Terça-feira, 15 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Câmara aprova impedimento para procurador exercer advocacia

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quarta-feira, 6 de dezembro de 2006


CCJ

Câmara aprova impedimento para procurador exercer advocacia

A CCJ da Câmara aprovou ontem, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5990/05 (clique aqui), do deputado Pastor Reinaldo, que torna incompatível o exercício da advocacia para os ocupantes de cargos no Ministério Público. A proposta altera a Lei 8906/94 (clique aqui), referente ao Estatuto da OAB.

Na avaliação do Pastor Reinaldo, "a proximidade entre os servidores do Ministério Público e o Poder Judiciário pode ensejar tráfico de influência e obtenção de informações privilegiadas, em detrimento do exercício ético da advocacia".

O relator na CCJ, deputado Darci Coelho, apresentou parecer favorável, inclusive quanto ao mérito da proposta. O projeto deverá seguir para análise do Senado.

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