Terça-feira, 12 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Senado aprova criação da Super-Receita

quinta-feira, 14 de dezembro de 2006


Super-Receita

Senado aprova criação

O Senado aprovou ontem o substitutivo do senador Rodolpho Tourinho ao projeto (PLC 20/06 - clique aqui) que funde a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda com a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social e cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a chamada Super-Receita. Tourinho foi o relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos e o senador Aloizio Mercadante a relatou na CCJ.

Os líderes do PFL, do PSDB e do PMDB condicionaram a votação a um compromisso das lideranças do PT e do governo para que o substitutivo de Tourinho não sofra modificações na Câmara dos Deputados nem vetos do presidente da República, após aprovação no Senado. O líder do governo, senador Romero Jucá, disse que não poderia garantir a votação na Câmara dos Deputados.

Os senadores concordaram que a Super-Receita trará grande contribuição ao Fisco, aprimorando a eficiência ao racionalizar o desempenho das funções administrativas e melhorando a capacidade arrecadatória do Estado. Também foi destacada a importância estratégica da Super-Receita para o Brasil, que passará a ser um órgão de arrecadação moderno, ágil e bem estruturado.

A proposta mantém a separação contábil entre as receitas tributárias gerais e as contribuições previdenciárias e determina que as últimas serão destinadas exclusivamente ao pagamento de benefícios ao Regime Geral da Previdência Social, possibilitando que a unificação da arrecadação dos tributos federais se faça sem contrariar a Constituição.

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