Quinta-feira, 20 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

Governo federal cria comissão que vai estudar medidas para conter o uso de celulares por detentos

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sexta-feira, 15 de dezembro de 2006


Comissão

Governo federal cria comissão que vai estudar medidas para conter o uso de celulares por detentos

Quase nove meses após o desencadeamento de uma onda de rebeliões nos presídios do Estado de São Paulo, comandadas pelo PCC, o governo federal criou a comissão que vai estudar medidas para conter o uso de celulares por detentos. Portaria do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, criando a comissão, foi publicada no Diário Oficial de ontem. Veja abaixo na íntegra.

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PORTARIA Nº 2.349, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto 5.834, de 6 de julho de 2006, e Considerando a situação alarmante provocada por rebeliões em estabelecimentos penitenciários;

Considerando a necessidade de assegurar o isolamento eficaz dos sentenciados que cumprem pena em instituições prisionais;

Considerando que inúmeras ações criminosas, que colocam em risco a ordem e a incolumidade públicas, tem sua coordenação originária do interior de estabelecimentos penais, por meio da utilização de aparelho móvel celular, resolve:

Art. 1º Constituir Comissão com o objetivo de desenvolver um entendimento comum sobre o isolamento efetivo dos presos e estabelecer medidas de curso, médio e longo prazo para reduzir os problemas decorrentes da ausência de segurança eletrônica nos presídios brasileiros.

Art. 2º A Comissão será composta pelos órgãos e representantes relacionados;

a) Ministério da Justiça:

PEDRO VIEIRA ABRAMOVAY, Assessor do Ministro de Estado da Justiça, que a presidirá;

MARCELO BICALHO BEHAR, Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Justiça, que substituirá o Presidente, em seus impedimentos legais e eventuais;

VETUVAL MARTINS VASCONCELOS, Conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

WILSON SALLES DAMÁZIO, Diretor do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional;

IVO DA MOTTA AZEVEDO CORRÊA, Diretor de Políticas Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional;

EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia Federal do Departamento de Polícia Federal.

b) Procuradoria-Geral da República

AURÉLIO VIRGILIO VEIGA RIOS, Subprocurador-Geral da República;

c) Justiça Federal

IRAN VELASCO NASCIMENTO, Juiz Federal;

d) Secretaria de Estado de Administração Penitenciária de São Paulo

ANA GABRIELA MARQUES DA SILVA

e) Agência Nacional de Telecomunicações

BRUNO DE CARVALHO RAMOS, da Superintendência de Serviços Privados;

FRANCISCO CARLOS GIACOMINI SOARES, da Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização;

f) Associação Nacional das Operadoras Celulares

ÉRCIO ZILLI

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO THOMAZ BASTOS

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