Segunda-feira, 26 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Federação Interamericana de Advogados

Jayme Vita Roso envia mensagem aos membros da FIA

sexta-feira, 9 de janeiro de 2004

Federação Interamericana de Advogados

Veja abaixo a mensagem enviada pelo advogado Jayme Vita Roso, do escritório Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos aos membros da FIA - Federação Interamericana de Advogados.

Estimados Companheiros da FIA,

A imprensa está distorcendo a verdade no que se refere à identificação dos cidadãos americanos que ingressam no território brasileiro.

O Brasil e os EUA têm longa tradição de amizade e respeitam o chamado princípio da reciprocidade. Isso significa, por exemplo, em matéria tributária, que o imposto pago em qualquer um dos países, por um interessado, pode ser abatido, na proporção, no país de origem.

Os EUA escolheram, aleatoriamente, quase trinta países para excluir seus cidadãos da necessidade de visto àqueles que pretendem entrar no território americano, submetendo os cidadãos dos países não escolhidos a uma identificação tecnologicamente avançada. Entretanto, essa identificação invade a privacidade daqueles que são identificados. Essa mesma questão está sendo fortemente discutida pelos grupos de direitos humanos nos EUA. Se o país tem problema com terrorismo, é lamentável. Entretanto, não poderia discriminar cidadãos de alguns países em benefício de outros.

De outro lado, é importante saber que não foi o governo brasileiro que determinou a identificação dos cidadãos americanos no Brasil, mas sim uma decisão judicial. A Constituição brasileira claramente diz que qualquer pleito pode ser levado ao Judiciário, sendo o Judiciário competente para apreciá-lo sob o aspecto da legalidade, sobretudo.

A existência do princípio internacional da reciprocidade, consagrada entre os dois países, permitiu ao Juiz (pessoa séria, culta, digna e competente) a pronunciar-se. Infelizmente, nós não estamos preparados para comprar equipamentos tão sofisticados quanto os norte-americanos, nem temos dinheiro para isso e, muito menos, interesse em assuntos políticos internacionais, fora daqueles que envolvam diretamente a soberania de nosso país.

Por isso, lamento a intervenção do senhor Collin Power e da embaixadora americana no Brasil. Esta última, em declarações públicas, faz jogo muito impróprio da opinião pública contra o governo. Felizmente, o Brasil vive momento democrático excepcional: com todos os problemas que temos, as instituições funcionam e existe independência de poderes.

Não vejo razão nenhuma para as pífias declarações do Prefeito do Rio de Janeiro, dizendo que os turistas americanos são importantes para sua cidade. Nos últimos cinco anos – basta conferir – os turistas brasileiros gastaram, nos EUA, dez vezes mais que os americanos no Brasil.

Deixemos de lado essas questões inferiores: nós, operadores do Direito no Brasil, pelo menos os que são independentes, desejamos que as questões sejam observadas dentro da lei. E, se há uma decisão judicial, não deve ser o governo a enfrentá-la, mas as associações ou os interessados que tiverem legitimidade. E a imprensa poderia muito bem arranjar "qualquer cidadão" para recorrer da sentença que obriga a identificação dos turistas americanos no Brasil.

Será bem-vindo qualquer comentário ou crítica a esta posição que resolvemos assumir, frente às inverdades que a imprensa, que trabalha contra o país, está alardeando.

Um fraterno abraço para todos.

Jayme Vita Roso

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