Sexta-feira, 20 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Grupo estuda quebra de sigilo sem autorização judicial

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segunda-feira, 18 de dezembro de 2006


Enccla

Grupo estuda quebra de sigilo sem autorização judicial

Quebrar o sigilo fiscal e bancário de servidores públicos investigados por crimes contra a administração pública, sem a necessidade de autorização judicial.

Essa é uma das principais metas para 2007 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), grupo formado pelos mais importantes ministérios e secretarias do governo federal, polícias, Ministério Público Federal e dos Estados, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da União, entre outros órgãos.

O grupo, que até este ano era Encla, agora incorporou mais uma letra e elegeu o combate à corrupção como principal alvo. 'Precisamos tornar mais rigorosos os mecanismos de fiscalização dos agentes públicos', diz o promotor Arnaldo Hossepian Jr., assessor da Procuradoria-Geral de São Paulo, que fez parte do subgrupo que levantou a discussão. 'O sigilo é um instrumento de investigação. Queremos des burocratizar para tornar o trabalho mais eficaz.' Pela proposta, o sigilo poderia ser quebrado em apurações penais, civis e administrativas.

A meta, em termos objetivos, é elaborar um projeto de lei para facilitar o afastamento do sigilo. A elaboração do texto ficará a cargo do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, chefes dos Ministérios Públicos estaduais e deverá entrar em pauta já na primeira reunião de 2007.

A medida, que faz brilhar os olhos de promotores e procuradores, provoca arrepios em advogados e na maioria dos juízes. 'Seria uma involução. Voltaríamos ao obscurantismo, quando o Estado não respeitava a intimidade dos cidadãos', criticou o presidente nacional da OAB, Roberto Busato. 'Nesse tipo de medida violenta - porque o sigilo só deve ser quebrado em caráter extraordinário - o Judiciário funciona como um freio.'

Na Enccla, só são aprovadas metas por unanimidade. Mas essa proposta só passou porque sua redação agrada a gregos e troianos. A Ajufe, que faz parte do grupo, é contrária à medida. 'Para nós, a idéia é disciplinar o afastamento do sigilo, como por exemplo, estabelecer o que seriam indícios de provas e estabelecer prazos para a obtenção de informações', afirmou o representante da Ajufe na Enccla, o juiz federal José Eduardo Leonel Ferreira.

O argumento de que a medida daria margem a muitos abusos é refutado por Hossepian. 'O projeto terá mecanismos de punição para os servidores que fizerem mau uso das informações sigilosas. E eventuais infrações serão punidas pelo Judiciário.' Segundo Leonel, nesse caso o controle do Judiciário viria tanto tempo depois que seria 'temerário'. 'Esse mecanismo seria usado para pressão indevida e ingerência política.'

O presidente do TRF da 5ª Região, desembargador Francisco Cavalcanti, acha que a proposta é até tímida. 'Abrir apenas a conta do servidor não basta. Tem de abrir de todos os indiciados.' Segundo ele, o principal lobby contra a proposta virá do sistema bancário. 'Os bancos se preocupam porque, se o acesso aos dados fosse mais permeável, as pessoas poderiam investir em outras áreas.'

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