Terça-feira, 15 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Lei nº 11.433 - Dia Nacional do Idoso

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quarta-feira, 3 de janeiro de 2007


Lei nº 11.433

Veja a íntegra da Lei que dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso.

LEI Nº 11.433, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.

Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Idoso, a ser celebrado no dia 1º de outubro de cada ano.

Parágrafo único. Os órgãos públicos responsáveis pela coordenação e implementação da Política Nacional do Idoso ficam incumbidos de promover a realização e divulgação de eventos que valorizem a pessoa do idoso na sociedade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Patrus Ananias

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