Segunda-feira, 22 de julho de 2019

ISSN 1983-392X

Discriminação

Organizações questionam no STF edital de concurso

segunda-feira, 19 de janeiro de 2004

Discriminação

A Conectas Direitos Humanos e a Associação Rodrigo Mendes questionam no STF edital de concurso público do TST que proíbe a participação de portadores de deficiência que necessitem de intermediários permanentes para o exercício de suas funções ou para a realização da prova de admissão. Tal proibição para o preenchimento de cargos públicos na Justiça do Trabalho viola a Constituição Federal.

Os artigos 7 (inciso 31) e 37 (inciso 8) da Constituição Federal prevêem, respectivamente, a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência, e a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e os critérios de sua admissão. Para o Ministério da Justiça, 14,45% (24,5 milhões) da população brasileira é portadora de ao menos um tipo de deficiência.

A ADIn 3082 contra o TST foi proposta originalmente em 16 de dezembro de 2003 pela Procuradoria-Geral da República e as duas organizações não-governamentais (Conectas e ARM) se manifestaram no dia 17 de janeiro, no STF, em Brasília, na qualidade de Amicus Curiae (do latim Amigo da Corte), que permite que entidades e instituições participem formalmente da ação judicial como representantes dos interesses gerais da coletividade, que expressam os valores essenciais e relevantes de grupos, classes ou estratos sociais.

A Conectas Direitos Humanos (www.conectas.org) tem como objetivo estatutário promover, apoiar, monitorar e avaliar projetos em direitos humanos em nível nacional e internacional, em especial: I – promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; VI – promoção de direitos estabelecidos, por meio da prestação de assessoria jurídica gratuita, tendo, inclusive, quando possível e necessário, a capacidade de propor ações representativas. A Associação Rodrigo Mendes (www.arm.org.br) é uma organização sem fins lucrativos fundada em 1994 com a finalidade de promover o desenvolvimento artístico de pessoas portadoras de deficiência. Seu fundador, o artista plástico Rodrigo Hubner Mendes, começou a pintar com a boca quando tinha 19 anos, logo após ter sofrido um acidente que o deixou tetraplégico.

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