Sábado, 15 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

OAB ajuizará ADIn contra aumento de taxas judiciárias no MT

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terça-feira, 13 de março de 2007


Reajuste

OAB ajuizará ADIn contra aumento de taxas judiciárias no MT

O Conselho Federal da OAB aprovou ontem em sua sessão plenária o ajuizamento de uma ADIn junto ao STF contra o reajuste das taxas judiciárias promovido no Estado do Mato Grosso. A matéria foi apreciada a pedido da Seccional da OAB/MT na sessão conduzida pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, em Brasília, e teve como relator o diretor-tesoureiro da OAB Nacional e conselheiro federal pelo Pará, Ophir Cavalcante Junior.

Conforme o relator, a Lei Complementar nº 261 (clique aqui), de 18 de dezembro de 2006, alterou os parágrafos primeiro e segundo e criou o parágrafo terceiro do artigo 414 do Decreto Estadual nº 2.129/86, aumentando em mais de 100% as taxas judiciárias do Estado. Além de propor um aumento nos percentuais os quais o relator classificou como “desmesurável”, a lei complementar padece de um vício de origem, uma vez que a iniciativa do reajuste deveria ter sido do Executivo local e não do Tribunal de Justiça mato-grossense, como aconteceu no caso em questão.

O aumento nas custas judiciais foi aprovado no final do ano passado pela Assembléia Legislativa e sancionado pelo governador do Estado, Blairo Maggi. O aumento nas taxas judiciárias foi considerado "abusivo" pela advocacia do Mato Grosso e o pedido de ajuizamento de Adin foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Seccional, em sessão realizada em fevereiro último.

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