Domingo, 17 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

O verdadeiro papel do CADE

Não é a 1º vez que uma decisão do CADE é questionada

terça-feira, 17 de fevereiro de 2004


O verdadeiro papel do CADE

A decisão do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) contra a compra da Garoto pela Nestlé vem gerando uma grande discussão sobre o seu verdadeiro papel. Agora, há a possibilidade da Justiça rever o caso.

O Conselho está vinculado ao Ministério da Justiça, cabendo a ele zelar pela livre concorrência e difundir a cultura da competição por meio de esclarecimentos ao público sobre as formas de infração à ordem econômica, além de decidir questões relativas as mesmas infrações.

Não é a primeira vez que uma decisão do CADE é questionada. No início dos anos 70, o advogado Jayme Vita Roso, do escritório Jayme Vita Roso Advogados e Consultores, defendeu os interesses de dois clientes contra fabricantes de pneus. "O CADE julgou a questão e condenou os infratores por 7x0. Mas um juiz federal concedeu uma liminar e suspendeu a decisão do CADE", conta o advogado. "Depois o juiz acolheu a ação, anulando o mérito e dando procedência aos infratores".

Dr. Jayme lembra ainda que elaborou para o presidente Itamar Franco um projeto de lei antitruste, mas que não chegou a ser aprovado. Neste projeto era fixado prazo de defesa sem chicanas, com as provas explicitas na defesa.

"Intitulei o CADE de Tribunal de Defesa da Concorrência e a composição dos juízes seria partidária entre advogados e economistas. Promovi, também, a institucionalização da Secretaria Nacional de Direito Econômico como autarquia auxiliar do Tribunal de Defesa da Concorrência", completa o advogado.

As idéias do Dr. Jayme podem ser encontradas no livro "Novos apontamentos à lei antitruste brasileira" (Editora LTr, 1998).

E aqui no território livre das migalhas a discussão continua! Migalheiros enviam opiniões sobre o verdadeiro papel do CADE. Participe!

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