Segunda-feira, 20 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

Resultado do sorteio de obra "O Estatuto da Microempresa e as Licitações Públicas"

quarta-feira, 4 de abril de 2007


Sorteio de Obra

Migalhas teve a honra de realizar o sorteio de um exemplar da obra "O Estatuto da Microempresa e as Licitações Públicas" (96 p.), elaborada pelo laureado Doutor em Direito Marçal Justen Filho, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados.

Sobre a obra:

Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, previu três grandes inovações em favor das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações públicas. As regras se aplicam tanto para as modalidades da Lei nº 8.666 como para o pregão, visando a beneficiar as empresas com faturamento anual inferior a R$ 2.400.000,00. A primeira modificação consiste na possibilidade de suprimento de defeitos na regularidade fazendária. A pequena empresa deve apresentar todos os documentos de habilitação, mas não será inabilitada se houver defeitos em face da Fazenda Pública. A segunda novidade reside na criação de uma espécie de "ficção de empate". Reputa-se existente empate quando a proposta apresentada por uma pequena empresa for até 10% superior à melhor proposta (formulada por um licitante comum). A terceira inovação é a mais complexa. Consiste na possibilidade da realização de licitações diferenciadas. Há três possibilidades distintas. Existem requisitos para a adoção dessas três hipóteses, tal como vedações à sua adoção. Mas a complexidade da disciplina legal dificulta a plena compreensão e aplicação dos dispositivos. As normas quanto aos dois primeiros benefícios estão em pleno vigor. Aliás, ambos os benefícios podem ser conjugados em favor de um mesmo licitante. Já as licitações diferenciadas dependem de regulamentação legislativa por parte de cada ente federativo (inclusive pela União): logo, poderá nunca vir a ser aplicada a sua sistemática. As alterações trazidas pela Lei Complementar nº 123 deverão propiciar problemas práticos muito graves, cuja solução não foi prevista (nem imaginada) pelo legislador.

Sobre o autor:

Marçal Justen Filho é Professor Titular da Faculdade de Direito da UFPR, na qual leciona desde 1978. É mestre e doutor pela PUCSP e tem inúmeros livros e dezenas de artigos publicados em periódicos. Entre os seus livros mais conhecidos estão Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (11. ed., Dialética, 2005), Pregão - Comentários a Legislação do Pregão Comum e Eletrônico (4. ed., Dialética, 2005), O Direito das Agências Reguladoras Independentes (Dialética, 2002) e Teoria geral das concessões de serviço público (Dialética, 2003). É um dos diretores da Revista de Direito Público da Economia – RDPE.

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 Resultado:

  • Alexius Eugênio Fürst, da Delegacia da Receita Federal, de Porto Alegre/RS

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