Quarta-feira, 16 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Resolução do TSE sobre fidelidade partidária foi publicada ontem no Diário da Justiça

quarta-feira, 9 de maio de 2007


TSE

Resolução sobre fidelidade partidária foi publicada ontem no Diário da Justiça

Foi publicada ontem, no Diário da Justiça, a Resolução 22.526 do TSE, relativa à Consulta 1398 do PFL - atual Democratas, sobre a titularidade dos mandatos obtidos nas eleições proporcionais. Por maioria de 6 votos a 1, os ministros do TSE definiram que os mandatos obtidos nas eleições proporcionais - deputados estaduais, federais e vereadores - pertencem aos partidos políticos ou às coligações e não aos candidatos eleitos.

Os julgamentos do Plenário do TSE são publicados no Diário da Justiça na forma de acórdãos ou resoluções. Tornam-se resoluções as decisões decorrentes de processos administrativos, dentre os quais incluem-se as consultas.

Neste caso, o TSE respondeu a uma pergunta formulada em tese pelo PFL (artigo 23, XII, do Código Eleitoral – clique aqui). Assim, a decisão, de relatoria do ministro Cesar Asfor Rocha, funciona como precedente para eventuais situações futuras. Nesses casos, a legenda que se sentir prejudicada poderá reclamar a vaga do desertor do mandato perante o Poder Judiciário.

A pergunta do PFL era a seguinte: "Os partidos e coligações têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda?"

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