O fim do caso viva-voz

Nada existe a fundamentar esse entendimento.

Na verdade, o Código de Trânsito Brasileiro não proíbe (e nunca proibiu) que o motorista dirija conversando com quem quer que seja, como - de resto - não proíbe que se cante ao volante...

Proibido ao condutor é dirigir "com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo" (art. 252, V). Também não permite o CTB (e nunca o permitiu) que se conduza o veículo "utilizando-se de fones nos ouvidos conectados à aparelhagem sonora ou de telefone celular" (art. 252, VI).

Assim, se o motorista não tem qualquer de suas mãos ocupadas pelo aparelho telefônico, e se não há fones em seus ouvidos (ou, agora, nem mesmo num só), não há infração alguma em falar ao celular dotado de viva-voz.

Não se justifica, a ver da assessoria jurídica de Migalhas, que questão assim tão simples continue a alimentar controvérsia.

Art. 1º. Tornar sem efeito a Portaria nº 24, de 23 de abril de 2002, que permitia o uso de aparelho de fone de ouvido, do tipo monoauricular, quando da condução de veículo automotor.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.