Domingo, 22 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Súmulas vinculantes elaboradas pelo STF deverão ser apreciadas pelos ministros em sessão plenária a ser realizada amanhã

quarta-feira, 23 de maio de 2007


Amanhã

Súmulas vinculantes elaboradas pelo STF deverão ser apreciadas pelos ministros em sessão plenária

O STF deve votar amanhã os enunciados de três súmulas vinculantes que causam a insegurança jurídica nas decisões da Justiça envolvendo as agências de regulação brasileiras.

Estima-se que, nos últimos quatro anos, o Brasil perdeu US$ 40 bilhões de recursos nacionais e estrangeiros que seriam destinados a projetos de infra-estrutura, fundamentais para o crescimento econômico do País, porque falta uma interpretação única das leis que regem temas regulatórios, o que causa da morosidade nos processos e decisões judiciais.

Segundo o advogado Fernando Albino, sócio sênior do Albino Advogados Associados e professor da PUC em São Paulo, a principal súmula a ser julgada nessa área deve ser a que definirá como decidir quem é o titular da concessão no caso de saneamento básico: os Estados ou os municípios. "Essa é a discussão que mais gera questionamentos jurídicos. Isso porque a lei não define quem é o titular. Existem hoje no Supremo duas ações discutindo essa questão. Sem dúvida, as súmulas irão ajudar a dar mais segurança regulatória ao País", comenta.

Para Albino, outra questão regulatória que pode ser objeto também de uma súmula vinculante é a que envolve o reajuste das tarifas de telefonia. "A competência da Anatel a respeito do reajuste de tarifas de telefonia é muito questionada, já que a lei que regula o tema não define exatamente de quem é a competência para regular sobre o assunto", comenta.

Embora ressalte que existem muitas outras dúvidas na interpretação da legislação que rege o setor regulatório, Fernando Albino acredita que as duas súmulas devem ser julgadas até o segundo semestre deste ano. "Caso sejam deliberadas pelo Pleno do STF de maneira semelhante, serviriam de base para a edição do primeiro enunciado sobre regulação", ressalta.

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