Domingo, 18 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Adendo para corrigir projeto que trata do uso de películas de proteção em veículos é aprovado na CCJ

quinta-feira, 31 de maio de 2007


Películas de proteção

Adendo para corrigir projeto que trata do uso em veículos é aprovado na CCJ do Senado

A CCJ aprovou ontem, adendo ao parecer da comissão oferecido ao projeto (PLC 5/07 - clique aqui) que regulamenta o uso de películas de proteção contra raios solares nos veículos automotores. A matéria foi aprovada pela CCJ no dia 11 de abril e o adendo, elaborado pelo relator, senador Antônio Carlos Valadares- PSB/SE, foi feito para corrigir uma falha de técnica legislativa no projeto.

O PLC 5/07 altera a Lei 9.503/97 (clique aqui), que institui o Código de Trânsito Brasileiro. A falha constatada no projeto, segundo o relator, ocorreu devido ao aproveitamento do número de dispositivo parcialmente vetado pelo presidente da República no Código de Trânsito (clique aqui), que foi alterado, exatamente, em seu artigo 111. O adendo feito à matéria corrigiu essa distorção.

Pelo PLC 5/07, que ainda será votado pelo Plenário, a aplicação de películas sobre os vidros dos veículos será permitida "se a flexibilidade da luz externa visível for superior a 30% do total de luz recebida", observadas algumas condições, tais como: percentual de luz que atravessa o conjunto vidro-película não inferior a 70% no pára-brisa, 28% nos vidros laterais dianteiros, e 15% nos demais vidros.

Outra exigência é a obrigatoriedade de espelhos retrovisores externos, direito e esquerdo e regulamentação específica do Contran para uso de películas em veículos especiais de socorro, segurança e outros, bem como para aplicação de películas mais escuras, quando se tratar de exigência decorrente de imposição médica e outras contingências.

Informática

A CCJ adiou a votação do PLC 89/03 (clique aqui), não terminativo, que dispõe sobre crimes cometidos na área de informática e suas penalidades, devido a pedido de vista coletiva. O relator da matéria, senador Eduardo Azeredo - PSDB/MG, deu parecer favorável na forma de um substitutivo. O projeto tramita em conjunto com o PLS 76/00 (clique aqui), do senador Renan Calheiros - PMDB/AL, que trata do mesmo assunto.

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