Quinta-feira, 19 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Resultado do sorteio da obra "Comentário à lei de PPP"

segunda-feira, 18 de junho de 2007


Sorteio de obra

Migalhas teve a honra de sortear quatro exemplares da obra "Comentário à lei de PPP" (477 p.)editada pela Malheiros Editores Ltda. em parceria com a sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público,escrita por Maurício Portugal Ribeiro e Lucas Navarro Prado, que cordialmente ofereceram a obra. Confira abaixo os vencedores.

No dia 19/6 acontecerá um seminário que marca o lançamento do livro. Clique aqui e acesse a página do evento.

Sobre a obra:

Durante os últimos 20 anos, o Brasil embarcou em um dos mais abrangentes programas de reforma do Estado. Já é passado o tempo da hiperinflação e da política monetária lassa. Além disso, as reformas para definir os papéis do poder público e do setor privado na prestação de serviços básicos avançaram sobremaneira desde os anos 80. Atualmente, o Brasil tem, na Lei de PPP aprovada em dezembro de 2004, um arcabouço capaz de oferecer diretrizes claras para o desenvolvimento e a implementação dos arranjos de parceria público-privada.

Em Comentários à Lei de PPP — Parceria Público-Privada — Fundamentos Econômico-Jurídicos, a análise percuciente de Maurício Portugal Ribeiro e Lucas Prado oferece ao leitor um mapa detalhado para entender a estrutura institucional e legal que dá suporte à participação privada no provimento de infra-estrutura no Brasil, inclusive o mecanismo de concessão de garantias por meio do FGP - Fundo Garantidor de PPP.

A leitura desta publicação é indispensável para qualquer interessado em entender o processo de reforma da prestação de serviços de infra-estrutura no Brasil, seja esse interesse de origem acadêmica ou prática.

Sobre os autores:

Maurício Portugal Ribeiro é advogado e Chefe da Unidade de PPP do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. É responsável pelo desenvolvimento da estrutura institucional do Programa de PPP do Governo Federal e pela atividade de seleção, avaliação e modelagem dos projetos a serem implementados sob a égide da Lei de PPP. Foi responsável, juntamente com a equipe do BNDES, pela reforma da Lei das Concessões (Lei 8.987/1995) pela Lei 11.096/2006, que permitiu, entre outros, a inversão de fases na licitação, a utilização da arbitragem e dos step in rights dos financiadores em contratos de concessão. Como consultor do BID e do Ministério do Planejamento, participou da equipe que redigiu a Lei de PPP. É membro do Conselho de Administração da Acesita, da Companhia Hidrelétrica do Vale do São Francisco e da Companhia de Gás do Rio de Janeiro. É Mestre em Direito pela Harvard Law School (2004), professor da Sociedade Brasileira de Direito Público-sbdp, e um dos fundadores da sua Escola de Formação. Participou, na condição de palestrante, de várias conferências e seminários nacionais e internacionais sobre PPP e participação privada no provimento de infra-estrutura.

Lucas Navarro Prado é advogado, Assessor da Unidade de PPP do Ministério do Planejamento. Orçamento e Gestão, e membro do Conselho de Administração da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro. Atuou diretamente no processo de regulamentação do Programa Federal de PPP — em especial, na redação e negociação dos Decretos 5.977/2006 e 6.037/2007-e da reforma da Lei de Concessões (Lei 8.987/1995), pela Lei 11.196/2005, para incluir a possibilidade de inversão de fases na licitação, de arbitragem, de estipulação de step in rights do financiador e, ainda, de cessão de créditos operacionais futuros a título de garantia. Tem feito palestras em diversos eventos nacionais e internacionais sobre PPP. É professor do programa extra-muros da Sociedade Brasileira de Direito Público-sbdp.

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Ganhadores:

  • Carlos D'Avila, do escritório Carlos Henrique Cruz Advocacia, de Fotaleza/CE
  • Marcelo de Mesquita, da Agência Goiana de Defesa Agropecuária, de Aparecida de Goiânia/GO
  • Viviane Vidotto Machado, da Bombril S/A, de São Paulo/SP. 
  • Márcio Fogaça, da BCA Consulting, de Curitiba/PR.

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Veja a entrevista feita pela sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público com um dos autores:

Mauricio Portugal Ribeiro fala sobre as perspectivas em PPP e sobre o novo livro

sbdp - Quais as inovações trazidas pela Lei de PPP em relação às concessões? Houve aperfeiçoamento do quadro legal existente?

Mauricio P. RibeiroA Lei de PPP teve dois objetivos principais. Primeiro, permitir e viabilizar a realização de pagamento de subsídio pela Administração aos concessionários de serviços públicos que não se sustentam financeiramente só com a cobrança de tarifas. Segundo, autorizar a utilização da estrutura econômica das concessões de serviço público para a contratação de serviços antes submetidos ao regime contratual previsto na Lei 8.666/93. No cumprimento desses dois objetivos, a Lei de PPP buscou, por um lado, preservar e aproveitar o arcabouço legal e institucional montado ao longo dos anos 90 para realização dos processos de desestatização. De outro lado, tratou de incorporar a esse arcabouço inovações ou aperfeiçoamentos que provieram de duas origens: da experiência acumulada no âmbito das Agências Reguladoras na lida com contratos de concessão e do Direito Comparado. Daí vieram aperfeiçoamentos e inovações, como: a previsão de inversão de fases na licitação; a possibilidade de abertura de fase destinada ao saneamento das falhas formais na documentação apresentada pelos licitantes; a possibilidade de utilização de arbitragem entre a Administração Pública e o parceiro privado; a previsão do direito dos financiadores de assumirem o controle de concessionária em situação econômico-financeira difícil, saneá-la financeiramente e proceder à alienação do controle para terceiro (o step-in-rights); a possibilidade de o contrato de PPP distribuir quaisquer riscos entre a Administração e o parceiro privado; a possibilidade de a Administração Pública oferecer aos parceiros privados garantias de pagamento da contraprestação pública, permitindo assim a contratação de seguro de pagamento com órgãos multilaterais ou com seguradoras domésticas ou internacionais, bem como a criação do Fundo Garantidor de PPP (FGP).

sbdp - A partir da observação do contexto em que surgiu a Lei de PPP, pode-se dizer que existem hoje condições favoráveis ao desenvolvimento de tais programas?

Mauricio P. RibeiroO processo de desestatização brasileiro foi, certamente, um dos mais amplos havidos nos últimos 20 anos, podendo possivelmente ser comparado ao que houve na Inglaterra na era Tatcher. Ocorreram privatizações e foram celebradas outras formas de relação de longo prazo entre Poder Público e iniciativa privada, como as concessões, permissões e autorizações, em setores como o petroquímico, o siderúrgico, o de energia, o de telecomunicações, o de petróleo, gás, água e saneamento, transportes, etc. Entendo que as PPPs, nos seus diversos desenhos, sofisticam e aperfeiçoam os processos de desestatização, em busca de estender o alcance das externalidades positivas que tais processos podem gerar, quando adequadamente implementados. A opção da lei em definir as PPP como espécies de concessão, patrocinada e administrativa, facilitou seu encaixe nos desenhos constitucional e legal montados para a realização de desestatizações. Com isso, a experiência acumulada com a realização e acompanhamento de processos de desestatização pode ser aproveitada para a implementação de PPPs. Ficam reduzidas, de tal modo, inseguranças e riscos inerentes a tais processos, sendo possível a obtenção de ganhos para o Poder Público e para os usuários dos serviços. Trata-se de aspecto, sem dúvida, favorável ao desenvolvimento dos programas de PPP.

sbdp - Por que um livro de comentários à Lei de PPP?

Mauricio P. RibeiroO intuito do livro é disponibilizar aos interessados um conjunto de ferramentas que permitam empregar as disposições legais com vistas ao aprimoramento do bem-estar social e econômico que pode decorrer da implantação proficiente de programas de PPP. A idéia é fornecer um guia para adaptação e aplicação das melhores práticas internacionais ao nosso contexto legal e institucional. Por isso, além de clarear o encarte da Lei de PPP no ordenamento jurídico e no histórico das desestatizações brasileiras – já que as PPP foram definidas como espécies de concessão –, buscamos trazer à tona as questões econômicas que se põem em torno dos dispositivos legais. Não é possível ignorar a vasta literatura internacional a respeito das melhores práticas na implementação de PPP e concessões. É preciso manter diálogo com esta literatura, produzida sob a perspectiva econômica. Também não se pode perder de vista as experiências internacionais de sucesso na implementação de programas ou projetos de PPP. Há muito o que aprender com elas.

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