Terça-feira, 17 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Prazo para adesão ao PPI é adiado pela terceira vez

sexta-feira, 6 de julho de 2007


PPI

Prazo para adesão é adiado pela terceira vez

A prefeitura de São Paulo publicou na última quarta-feira um decreto (v. abaixo) que prorrogou o prazo de adesão ao PPI - Programa de Parcelamento Incentivado, válido para quem possui débitos de tributos como ISS e IPTU.

O último dia para o ingresso no programa seria hoje, 6/7, mas foi alterado para 31/8.

A tributarista do escritório Peixoto e Cury Advogados, Viviane Ferraz Guerra, lembra que este é o terceiro adiamento. Criado no início de 2006, o PPI deveria ter terminado no dia 30/6/06, mas foi prorrogado por mais um mês. No dia 9/4/07 a prefeitura o reabriu, com prazo de encerramento previsto para hoje. "Provavelmente a demanda ficou abaixo das expectativas."

O PPI é um programa que prevê o parcelamento de débitos municipais gerados até dezembro de 2004, com redução de multa e juros.

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DECRETO Nº 48.487, DE 3 DE JULHO DE 2007

Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 14.449, de 22 de junho de

2007,

 

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 31 de agosto de 2007 o prazo para a formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, observadas as disposições do Decreto nº 48.260, de 9 de abril de 2007.

 

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de julho de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

 

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

 

LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH, Secretário Municipal de Finanças

 

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de julho de 2007.

 

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

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