Terça-feira, 18 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

OAB/SE vai ao CNJ contra mudança de horário em Fórum

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segunda-feira, 23 de julho de 2007


Resolução

OAB/SE vai ao CNJ contra mudança de horário em Fórum

Por considerar a decisão do Tribunal de Justiça "um ato autoritário com tintas de desvio de finalidade e um verdadeiro atentado à ineficiência administrativa", o presidente da OAB de Sergipe, Henri Clay Andrade, entrará com representação junto ao CNJ contra resolução do TJ que modifica horário de funcionamento do Fórum Gumersindo Bessa e mantém restrição no horário de atendimento à população e aos advogados no Poder Judiciário. Segundo termos da referida resolução, a partir de primeiro de agosto, o horário de funcionamento do Fórum Gumersindo Bessa será das 7h às 13h e dos fóruns do interior das 8h às 14h. Os Juizados Especiais e o TJ também funcionarão no turno matutino.

Henri Clay Andrade tentou convencer o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Artêmio Barreto, a revogar a resolução, mas não obteve êxito. Na quarta-feira, o pedido de reconsideração formulado pela OAB/SE foi negado, por maioria, pelo pleno do TJ. Somente a desembargadora Marilza Maynard votou a favor do pleito da advocacia. Até Roberto Porto, que se tornou desembargador pelo quinto constitucional na vaga destinada aos advogados, sequer ouviu as ponderações da entidade, sendo insensível às agruras e aos anseios da advocacia sergipana. "Isso serve como lição para nós, advogados", ressaltou Henri Clay.

A mudança de horário de funcionamento do Fórum Gumersindo Bessa, que a partir de primeiro de agosto funcionará das 7h às 13h, quebrando uma tradição de mais de 50 anos, causa dificuldades insuperáveis de trabalho aos promotores de justiça e aos advogados e ainda inviabiliza os contratos dos estudantes de direito que fazem estágio no Poder Judiciário e no Ministério Público. Com a padronização do horário de funcionamento dos fóruns em todo o Estado de Sergipe para o turno da manhã, haverá atrasos dos processos judiciais em decorrência de inevitáveis adiamentos de audiência face ao choque de horário, o que tornará ainda mais lento o Judiciário, prejudicando toda a sociedade sergipana.

Apesar de todas essas graves consequências, o TJ, desconsiderando os fundamentos da OAB/SE e do Ministério Público, resolveu imperialmente manter a resolução, sob o argumento de que tem autonomia para determinar o horário de funcionamento dos fóruns e, por motivação, terá a economia de cerca de R$ 270 mil por ano em energia elétrica e consumo de água, o que representa apenas um pouco mais de 0,1% do que arrecada o Poder Judiciário, que é cerca de R$ 200 milhões anualmente.

Para o presidente da OAB/SE os argumentos são risíveis e configura claro desvio de finalidade. "Não se pode economizar em prejuízo da atividade precípua da justiça, que é a solução eficiente do conflito social. A tramitação dos processos vai tornar-se ainda mais lenta e isso prejudica o povo, contribuindo para enfraquecer a legitimidade do Poder Judiciário", comenta Henri Clay.

A Procuradora Geral de Justiça, Maria Cristina Foz Mendonça, também enviou ofício ao Presidente do TJ, desembargador Artêmio Barreto, demonstrando a total inviabilidade do Ministério Público em exercer a sua atividade institucional, devido à quantidade insuficiente de promotores de justiça para atuar em todo o Estado de Sergipe no mesmo turno.

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