Quinta-feira, 25 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal

quarta-feira, 1º de agosto de 2007


Resolução

Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal

A Resolução nº 561, do Conselho da Justiça Federal - CJF, aprovou a nova versão do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ele apresenta as regras relativas aos cálculos judiciais, bem como faz referências à posição pacífica da jurisprudência acerca do tema.

Diversas alterações foram efetuadas em relação à versão anterior do manual, dentre elas a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, a não-incidência dos juros de mora no período destinado à inclusão e ao pagamento dos precatórios e a forma de atualização do crédito nesse período.

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