Quarta-feira, 19 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

A estabilidade das agências reguladoras interessa ao Brasil

terça-feira, 7 de agosto de 2007


Opinião

A estabilidade das agências reguladoras interessa ao Brasil

A crise vivida no setor aéreo brasileiro e as críticas à atuação da ANAC trouxeram à baila, mais uma vez, o debate em torno do papel das Agências Reguladoras setoriais e das justificativas para os mandatos fixos e a conveniência de tornar seus dirigentes demissíveis.

Rapidamente, surgiram propostas de alteração do projeto de lei nº. 337/2004, de iniciativa do Poder Executivo, cujo objetivo é a instituição de um regime jurídico para as agências de maneira geral. As propostas vão da abolição dos mandatos, tornando os dirigentes 'demissíveis ad nutum', por decisão do executivo, à construção de mecanismos complexos como a possibilidade de proposição presidencial de substituição, a ser submetida ao Senado Federal.

Segundo o advogado Eduardo Ramires, de Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, as circunstâncias do debate fornecem exemplo eloqüente das dificuldades que o tema enfrenta. "A autonomia das agências de regulação setorial e, conseqüentemente, da autonomia de seus dirigentes é, sempre, muito incômoda para os políticos de maneira geral. Esses tendem a tratar do assunto com leviandade, seja no momento da aprovação da nomeação, seja num momento de crise de autoridade, como a que se vive hoje no setor de aviação civil".

Portanto, para a conveniência dos políticos e dos partidos, bom mesmo seria que todos os cargos fossem em comissão, fáceis de conseguir a ocupação e fáceis de fazer desocupar, sobretudo quando de trata de "dar uma resposta à opinião pública, como no momento presente".

Ramires entende que a abolição do mandato fixo e da autonomia das agências, evidentemente, não interessa ao Brasil: "a regulação setorial autônoma é uma formulação institucional para a estabilidade das regras de investimento e exploração de atividades econômicas de particular interesse público".

"O pior cenário para o desenvolvimento desses setores será sempre a partidarização e a instabilidade política e administrativa. E isso exige a atenção particular com as credenciais dos dirigentes quando da aprovação da indicação e não apenas nas situações de crise. O Congresso deveria, sim, acompanhar de maneira qualificada as atividades em desenvolvimento pela agência, entretanto, isso não acontece. Há dificuldade de distinguir entre as críticas qualificadas daquelas dirigidas pelas conveniências momentâneas da posição partidária de quem critica. A despeito dessa dificuldade, o Congresso ainda é o melhor instrumento para se garantir a transparência e a 'accountability' da atuação das agências".

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Fonte: Edição nº 259 do Litteraexpress - Boletim informativo eletrônico da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia.

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