Sexta-feira, 15 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

TSE declara que o ministro Carlos Alberto Direito não pode julgar o recurso contra a senadora Rosalba Ciarlini

quarta-feira, 29 de agosto de 2007


TSE

Ministro Carlos Alberto Direito não pode julgar o recurso contra a senadora Rosalba Ciarlini

O Plenário do TSE, ao julgar na noite de ontem o Recurso contra Expedição de Diploma - RCED 673, interposto em desfavor da senadora Rosalba Ciarlini Rosado - DEM/RN, declarou o ministro Carlos Alberto Menezes Direito incompatível para apresentar seu voto, por ter ele sido indicado, nesta manhã, à vaga do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Sepúlveda Pertence. Este fato impossibilita que o ministro apresente seu voto-vista sobre o caso. O recurso será analisado por seu substituto na Corte, o ministro do STJ, Félix Fischer.

O julgamento do processo contra a senadora, eleita em 2006 pelo Democratas, no Rio Grande do Norte, seria retomado ontem com a leitura do voto-vista do ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Na sessão plenária do dia 9 de agosto, o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Menezes Direito. Antes, três ministros votaram pela rejeição do recurso e dois ministros pela cassação da senadora, acusada de abuso de poder econômico.

O presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, ao saudar o colega pela indicação ao STF, propôs ao Plenário que o ministro Carlos Alberto Direito não participasse do julgamento, pois "essa circunstância (indicação) acarreta o impedimento de Sua Excelência para atuar no caso, tendo em conta que se discute nesse processo o mandato de senador, um mandato ligado à Casa que apreciará o nome de Sua Excelência". "E temos, isso é do conhecimento geral, o envolvimento de segmentos do próprio Senado, considerados os partidos políticos, na Corte", destacou. Por isso, o ministro Marco Aurélio sugeriu que se aceitasse o impedimento para que o processo fosse encaminhado ao segundo suplente do Superior Tribunal de Justiça junto ao TSE, ministro Félix Fischer.

O ministro Cezar Peluso, vice-presidente da Corte, concordou com a sugestão e salientou que, "o que está em jogo, sobretudo, aqui, é o prestígio deste Tribunal. É uma situação que considero absolutamente inusitada, porque qualquer que seja a hipótese que se avente, a situação é absolutamente delicada. Qualquer que fosse a solução dada poderia suscitar alguma dúvida. As pessoas não devem ter dúvida da honorabilidade deste Tribunal". E completou: "Há sempre pessoas que, podem... assim, num excesso, num momento de tentação, imaginar uma coisa dessa. Acho que não há aqui apenas uma questão ética, há uma questão jurídica, porque nas circunstâncias atuais a questão de Sua Excelência é de quem poderia ser acusado de ser interessado em uma das partes do processo. O que corresponde àquela hipótese do artigo 135 do Código de Processo Civil em que se reputa fundada suspeição. Acho que o caso que o Tribunal pode reconhecer fundada suspeição por motivo superveniente... Por motivo extremamente honroso para Vossa Excelência".

Julgamento

A matéria começou a ser julgada no dia 26 de junho, quando o relator do caso, ministro Caputo Bastos, votou contra a cassação do mandato. Posteriormente, foi acompanhado pelos ministros Marcelo Ribeiro e Ricardo Lewandowski. Na sessão do dia 9 de agosto, votaram pela cassação do mandato os ministros Cezar Peluso, que levantou a divergência, e Ari Pargendler, que o acompanhou.

Recurso

O recurso foi ajuizado pelo ex-senador Fernando Bezerra - PTB, candidato derrotado na reeleição para o Senado, sob a alegação de que a candidata fez uso abusivo e antecipado dos meios de comunicação para divulgar a candidatura ao Senado. A acusação diz que, de janeiro a maio de 2006 - em cinco meses - ela apareceu 64 vezes na televisão - de propriedade de seu correligionário - concedendo entrevistas sobre assuntos variados. Essa exposição maciça teria favorecido a candidata, que venceu o pleito com uma diferença de 11 mil votos.

Os ministros avaliam se configuram abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação as aparições de Rosalba Ciarlini na emissora TV Tropical (retransmissora do SBT), que alcança cerca de 80% do eleitorado do estado, e tem como sócio o senador José Agripino Maia - DEM/RN.

A senadora Rosalba Ciarlini elegeu-se com 645.869 votos, equivalentes a 44,184% da votação. O autor do recurso, Fernando Bezerra - PTB, obteve 634.738 votos, o correspondente a 43,423% da votação. A diferença foi de 11.131 votos, que equivalem a 0,76% do total.

STF

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que integra o STJ, foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro do STF, na vaga aberta com a aposentadoria do ministro Sepúlveda Pertence. Por isso, terá que ser sabatinado no Senado Federal.

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