Terça-feira, 16 de julho de 2019

ISSN 1983-392X

Pauta liberada

Confira as MPs e o PL aprovados

quarta-feira, 12 de maio de 2004

Pauta liberada

Deputados destrancam pauta e podem votar PEC paralela

Um acordo fechado pelos líderes da base e da oposição possibilitou a votação, ontem à noite, de todas as MPs e do projeto em regime de urgência que trancavam a pauta da Câmara. Com a liberação da pauta, os deputados devem votar hoje duas PECs: a PEC paralela da Previdência e a proposta que reduz o número de vereadores no país.

No Senado, onde também foi fechado um acordo de líderes, os senadores tentarão votar nove MPs que estão obstruindo a pauta. Depois de apreciá-las, o plenário deverá dedicar-se aos projetos apontados como prioritários pelo presidente Lula.

Ontem, em reunião com os líderes da base na Casa, ele pediu pressa na votação do projeto que cria a PPP (Parceria Público Privada), da Lei de Falências e do projeto com as normas de biossegurança. Lula disse que as três matérias são essenciais para a retomada do crescimento, a geração de empregos e para dar respaldo às exportações brasileiras.

Quanto à MP que reajustou o salário mínimo para R$ 260, o presidente está tentando convencer a base a não apoiar um aumento maior. Depois de reunir-se ontem com os líderes aliados do Senado, Lula conversa hoje com as lideranças da Câmara.

MP 176/04

A relatora da MP 176/04, deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), manteve o texto enviado pelo Executivo. A medida provisória modifica a lei que concede indenização a familiares de pessoas mortas pelo sistema de repressão do regime militar para incluir novos casos de indenização. A matéria agora será enviada ao Senado.

Pela MP aprovada, serão considerados mortos por motivação política os falecidos, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, em virtude de repressão policial sofrida em manifestações públicas ou em conflitos armados com agentes do poder público e aqueles que tenham falecido em decorrência de suicídio praticado na iminência de serem presas ou em decorrência de seqüelas psicológicas resultantes de atos de tortura praticados por agentes do poder público.  

MP 177/04

No caso da MP 177/04, o Plenário aprovou o projeto de conversão do deputado Luiz Sérgio (PT-RJ). O projeto aprovado altera e consolida a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e ao Fundo da Marinha Mercante (FMM), estabelece procedimentos necessários ao recolhimento eletrônico do AFRMM e disciplina questões divergentes da praxe do comércio exterior, não contempladas na legislação vigente. O projeto também regulamenta a destinação do AFRMM, delimita seu fato gerador, especifica sua base de cálculo, identifica os contribuintes e formaliza conceitos praticados no transporte internacional e nacional, afastando interpretações divergentes por omissão legal.

A medida também corrige as falhas existentes e harmoniza a legislação do AFRMM com o Regulamento Aduaneiro, especialmente nos casos de suspensões e isenções, respeitando os procedimentos de praxe adotados internacionalmente no comércio exterior.

PL 3015

Os deputados aprovaram ainda, na sessão desta terça-feira, emenda substitutiva do deputado Walter Pinheiro (PT-BA) ao Projeto de Lei 3015/04, do Poder Executivo, que altera leis de incentivo fiscal ao setor de informática e automação para estender por mais dez anos os benefícios gradativos que se extinguiriam em 2009.

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