Terça-feira, 19 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Acordo celebrado entre a AGU e Ministério do Trabalho e Emprego dará segurança jurídica às ações de combate ao trabalho escravo no país

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quinta-feira, 11 de outubro de 2007


Cooperação técnica

Acordo celebrado entre a AGU e Ministério do Trabalho e Emprego dará segurança jurídica às ações de combate ao trabalho escravo no país

O advogado-geral da União, ministro José Antônio Dias Toffoli, ressaltou ontem, durante assinatura em Brasília/DF do acordo de cooperação técnica com o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, que a AGU dará toda segurança jurídica necessária às ações institucionais do MTE e às fiscalizações realizadas por auditores no combate ao trabalho escravo no país (clique aquie confira o acordo).

O objetivo do acordo é agilizar o envio e recebimento de informações sobre atividades, processos ou procedimentos que envolvam ações do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do MTE, promover o intercâmbio de informações e experiências relevantes para o desempenho das competências legais das partes, e aumentar o apoio e a assistência mútua. "O acordo é uma inter-relação permanente e mais dinâmica entre a AGU e o MTE. Assim, teremos menos papel tramitando, ofícios, burocracia e mais agilidade na defesa das ações do ministério", explicou Toffoli.

A parceria foi realizada para garantir a atuação do grupo criado para fiscalizar denúncias de trabalho escravo no país e formado por auditores fiscais do MTE, procuradores do Ministério Público do Trabalho, delegados e agentes da Polícia Federal. As auditorias do grupo foram suspensas no dia 21 de setembro, após uma Comissão Temporária Externa do Senado Federal desqualificar a operação de libertação de 1.064 trabalhadores na Fazenda Pagrisa, em Ulianópolis/PA.

Em seu discurso, o ministro destacou que os fiscais do MTE arriscam a vida no combate ao trabalho escravo e é dever do Estado defender cada um deles e a instituição, caso sejam propostas ações judiciais para intimidar suas atividades. "Já fazemos isso e continuaremos com nossa missão de defender judicialmente esses agentes do Estado, em ações movidas contra o ato da fiscalização. Não podemos admitir esta violência com o ser humano, a exploração daquilo que é a única coisa que o cidadão tem - sua força de trabalho", observou o advogado-geral.

Toffoli lamentou o fato de que após cem anos da abolição da escravatura ainda exista trabalho escravo no Brasil. "Os casos não são poucos e essa violência não é ocasional. Não é aquela do assalto no semáforo, do furto de algum objeto ou roubo de uma casa. É uma violência permanente de exploração do ser humano e de sua dignidade".

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, ressaltou que na próxima semana o Grupo Móvel retornará suas atividades e que o acordo com a AGU "garante à sociedade apoio jurídico permanente ao ministério, para coibir qualquer tipo de ação que tente intimidar o Estado brasileiro no combate ao trabalho escravo".

A diretora da OIT no Brasil, Laís Abramo, informou na ocasião que o relatório global da OIT de 2005 reconheceu o Brasil como exemplo mundial de combate efetivo a este mal. "O fator de sucesso nesta luta se deu em primeiro lugar pelo reconhecimento do problema, sem reconhecê-lo é impossível superá-lo. Também pelo fato do combate ao trabalho escravo ter sido definido como uma prioridade de governo e do Estado, e porque esse esforço não é só do governo, mas de toda sociedade".

O senador José Nery Azevedo (PSOL-PA), que também estava na cerimônia, alertou para a necessidade de aprimoramento da legislação brasileira, com mecanismos mais duros e firmes no combate ao trabalho escravo. Ele defendeu a mobilização de toda sociedade para cobrar do Congresso Nacional a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional nº 438, que expropria qualquer propriedade onde forem encontrados trabalhadores em situação análoga a de escravo.

Também participaram da cerimônia de assinatura do acordo o consultor-geral da União, Ronaldo Jorge Vieira Araújo Júnior, o procurador-geral da União, Luís Henrique Martins dos Anjos e seu substituto, Jair José Perin, a secretária de inspeção do trabalho, Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela, além de deputados, senadores e consultores jurídicos.

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