Segunda-feira, 22 de julho de 2019

ISSN 1983-392X

Anvisa publica regulamentação do translado de restos mortais humanos em relação ao controle e à fiscalização sanitária

segunda-feira, 15 de outubro de 2007


Regulamentação

Novas regras para transporte de restos mortais humanos

A Anvisa publicou, na última quinta-feira, a regulamentação do translado de restos mortais humanos em relação ao controle e à fiscalização sanitária. A RDC 68/07 (clique aqui) uniformiza os procedimentos técnico-administrativos e delimita as obrigações de pessoas físicas e jurídicas envolvidas na prestação desses serviços. Com a nova norma, RDC 147/06 foi revogada.

Regras

A legislação em vigor estabelece as competências das autoridades sanitárias, nas esferas municipal, estadual e federal. Também estão contemplados os critérios a serem observados nos procedimentos de conservação, tratamento e acondicionamento das urnas funerárias e dos restos mortais transportados.

A RDC 68/07 contém, ainda, a lista de documentos exigida para análise e concessão da autorização de embarque e desembarque das urnas. A resolução abrange o translado intermunicipal, interestadual e internacional de restos mortais humanos.

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