Sexta-feira, 6 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Informativo n° 63 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

segunda-feira, 15 de outubro de 2007


Informativo nº 63

As notícias do informativo do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DEVE SER LIVRE E GRATUITO

O Conselho Nacional de Justiça reconheceu, nesta terça-feira, 9/10, como indevida a comercialização dos Diários de Justiça. A decisão de que o acesso ao Diário Oficial eletrônico deve ser livre e gratuito será comunicada, via ofício, a todos os Tribunais de Justiça do país. Leia mais

OAB PRORROGA PRAZO PARA ADAPTAÇÃO DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS

O Conselho Federal da OAB aprovou no dia 9/10, em sua sessão plenária, a prorrogação até o dia 31 de dezembro de 2008 do prazo para adaptação dos contratos sociais das sociedades dos advogados aos padrões previstos no Provimento n°. 112/2006 da OAB. Leia mais

GOVERNO REPASSA R$ 12,5 MILHÕES A DATIVOS DE SANTA CATARINA

O governo de Santa Catarina repassou R$ 12,5 milhões para pagamento dos advogados dativos do Estado. A entrega foi feita pelo procurador-geral do Estado, Adriano Zanotto, representando o governador Luiz Henrique da Silveira. Segundo o presidente da Seccional da OAB de Santa Catarina, Paulo Borba, o repasse é resultado de um trabalho conjunto de toda a advocacia. Leia mais

ADVOGADO CONDENADO PODE AGUARDAR JULGAMENTO EM LIBERDADE

O ministro Joaquim Barbosa concedeu ao advogado Ezio Rahal Melillo o direito de permanecer em liberdade até o julgamento do seu pedido de Habeas Corpus. Melillo foi condenado a pena de dois anos e seis meses de reclusão, com regime inicialmente fechado, pelo crime de apropriação indébita em razão de ofício. Leia mais

ADVOGADO DE PERNAMBUCO ESTÁ ISENTO DE RECOLHER COFINS RETROATIVAMENTE

O TRF da 5ª Região decidiu acolher ação rescisória impetrada pela União para garantir a cobrança da Cofins dos escritórios de advocacia de Pernambuco. No entanto, de forma inédita, os desembargadores decidiram que a cobrança só poderá ser feita a partir da publicação do acórdão. Leia mais

RECLAMAR DE JUIZ É PRERROGATIVA DE ADVOGADO

Não é crime de difamação a reclamação que um advogado fez de uma juíza para a Corregedoria do tribunal. Com este entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou Ação Penal contra o advogado Léo Vinícius da Rosa Araújo. Leia mais

TJ/MT TRANSFERE JUIZ QUE OFENDEU ADVOGADA

O juiz Wagner Plaza Machado Júnior, que ofendeu publicamente as prerrogativas profissionais da advogada Ariane Tanara, não é mais o responsável pela Comarca de Poxoréu, no Mato Grosso. Ele foi transferido para a Comarca de Ribeirão Cascalheira, localizada a 1.200 quilômetros de Cuiabá, por determinação do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Leia mais

NOVA SÚMULA DO STJ PRECONIZA PRESENÇA OBRIGATÓRIA DO ADVOGADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

A Terceira Seção do STJ aprovou uma nova súmula resguardando o interesse dos servidores públicos, inclusive os militares. Trata-se da Súmula 343 que preconiza a obrigatoriedade da presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Leia mais

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