Sexta-feira, 24 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

Comissão da Câmara vota uso da restituição do IR para pagamento do imposto do ano seguinte

quarta-feira, 7 de novembro de 2007


PL

Comissão vota uso da restituição do IR para pagamento do imposto do ano seguinte

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados pode aprovar nesta quarta-feira, em reunião extraordinária, o Projeto de Lei 6500/06 (clique aqui), do ex-deputado Francisco Dornelles, que permite a utilização do valor da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física para o pagamento do imposto no ano seguinte.

A proposta — que já tem parecer favorável do relator, deputado Eduardo Cunha - PMDB/RJ — tramita em conjunto com o Projeto de Lei 7319/06 (clique aqui), que permite a compensação de outros créditos tributários e estende o direito a todos os contribuintes. O texto original permite a compensação apenas por pessoas físicas.

Para a advogada Verônica Sprangim, tributarista do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, a aprovação deste projeto é bem-vinda. "A proposta de imposição de prazo para a Receita é antiga e, se aprovada, trará maior equilíbrio à relação entre Fisco e contribuinte, tornando mais rápido o procedimento de restituição dos indébitos, e, conseqüentemente, aumentando o interesse da Receita em agilizar os processamentos das declarações", avalia.

A tributarista destaca que paralelamente a esta proposta da Câmara, está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado um projeto que também defende prazo menor para restituição do IR. O projeto é de autoria do senador Álvaro Dias, que entende que a demora na restituição é um verdadeiro empréstimo compulsório. "Resta saber se os parlamentares resistirão à pressão dos entes federados, uma vez que essa restituição do IR tem implicação direta na destinação aos fundos de participação dos municípios, Estados e Distrito Federal", conclui.

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