Quarta-feira, 16 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Máquina de cigarro

A CCJ aprovou projeto de lei que proíbe

segunda-feira, 31 de maio de 2004

 

Máquina de cigarro

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última semana o projeto de lei (PL 7505/02) que proíbe a fabricação, instalação, operação e importação de máquinas automáticas destinadas à venda de cigarros e qualquer outro produto derivado do tabaco. A matéria agora está no Senado Federal, para ser analisada.

De autoria do Executivo, a proposta remete à Vigilância Sanitária a responsabilidade pela fiscalização e interdição das máquinas já instaladas. Na apresentação, o Ministério da Saúde alegou que essas máquinas são utilizadas por crianças e adolescentes para comprar cigarros.

O deputado João Paulo Gomes da Silva, relator do projeto, que também é vice-presidente da Associação Nacional de Combate ao Tabagismo, apresentou seu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Segundo ele, tanto a atual legislação de combate ao cigarro como o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbem a venda de cigarros a menores. Com esse tipo de máquina seria impossível controlar as vendas.

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