Quinta-feira, 18 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

MPF/DF - proibida comercialização de transgênicos sem informação na embalagem

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quarta-feira, 21 de novembro de 2007


MPF/DF

Proibida comercialização de transgênicos sem informação na embalagem

A Justiça Federal no DF proibiu a comercialização de alimentos que contenham organismos geneticamente modificados (OGMs), sem a expressa referência dessa informação nas embalagens do produto. A decisão é resultado de uma ação civil pública proposta pelo MPF/DF e pelo Idec em 2001.

A partir de agora, todo alimento transgênico deve ser identificado, independentemente do percentual de OGMs que ele contenha. De acordo com o Decreto 4.680/2003 – declarado inconstitucional pela Justiça - apenas produtos com mais de 1% de transgenia eram obrigados a exibir as informações na embalagem.

A decisão acatou integralmente os argumentos do MPF e do Idec. Segundo os órgãos, independentemente do percentual de transgenia, a ausência de informação clara e visível nos rótulos dos produtos viola o Código de Defesa do Consumidor e a própria Constituição.

Legislação

Em 2001, época em que a ação foi proposta, a exigência para rótulos identificadores de produtos transgênicos valia apenas para alimentos com 4% OGMs na sua composição. Em março de 2003, o decreto que regulamentava o assunto foi substituído por um novo, que reduziu o percentual para 1%.

Apesar da mudança no ordenamento jurídico, a juíza Isa Tania Cantão Barão Pessoa da Costa, titular da 13ª Vara Cível do DF, considerou pertinentes os argumentos do Ministério Público e do Idec.

"Ainda que a margem de 1% se mostre tecnicamente segura, deixa de proporcionar o pleno conhecimento da situação, como pré-requisito necessário do direito de escolher conscientemente entre as opções disponíveis, seja por motivo cultural, religioso ou hábito alimentar", conclui a magistrada.

Para a procuradora da República Ana Paula Mantovani Siqueira, que propôs a ação com mais três colegas em 2001, "o rigor na rotulagem de produtos transgênicos é uma vitória importante enquanto não há estudos conclusivos sobre os riscos causados à saúde e ao meio ambiente pelos organismos geneticamente modificados".

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