Segunda-feira, 14 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Aprovada revogação de MP que criou regime de tributação para importações do Paraguai

quinta-feira, 22 de novembro de 2007


Medidas provisórias

Aprovada revogação de MP que criou regime de tributação para importações do Paraguai

"Não é ético, justo, correto ou honesto o governo enviar medidas provisórias ao Congresso dizendo que são urgentes e relevantes e depois retirá-las de tramitação, admitindo que não são urgentes nem relevantes, visando abrir espaço para outros interesses". Mesmo com a queixa do senador Arthur Virgílio - PSDB/AM e de outros parlamentares, o Senado aprovou a Medida Provisória 391/07 (clique aqui), que revogou a MP 380/07 (clique aqui). Virgílio chegou a pedir verificação de quórum, mas o presidente Tião Viana - PT/AC já havia declarado que a matéria iria à promulgação.

A MP 380/07 instituiu o Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. O fato de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter optado por revogar esta MP e mais outras duas para desobstruir a pauta da Câmara e permitir a votação da PEC que prorroga a CPMF gerou protestos.

Arthur Virgílio ressaltou que na própria exposição de motivos assinada pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, o governo assume que editou a MP 391 para desobstruir a pauta de votações da Câmara cometendo, na avaliação do senador, uma flagrante irregularidade. Ele opinou que a providência adotada pelo presidente Lula fere a autonomia constitucional assegurada ao Congresso de elaborar sua pauta de deliberações.

Por sua vez, o senador Alvaro Dias - PSDB/PR registrou que a MP revogada solucionava um impasse social de vários anos vivido por milhares de trabalhadores no país, especialmente em Foz do Iguaçu, no Paraná, na tríplice fronteira. Ele registrou que o governo enviou à Câmara projeto de lei para substituir a MP revogada.

"O próprio governo explicita que a medida provisória só é utilizada em função desse resquício de autoritarismo que permeia as ações do governo. Se a MP foi substituída por um projeto de lei pelo próprio presidente Lula, há de se concluir que a apresentação da matéria na forma de projeto alcançaria os mesmos objetivos de uma medida provisória", disse Alvaro Dias.

Para o senador Mário Couto - PSDB/PA, o Congresso está sofrendo um processo de desmoralização patrocinado pelo Executivo. A sucessiva edição de medidas provisórias seria a arma utilizada para a conquista desse objetivo. Ele cobrou do presidente da República respeito ao Senado. Já o senador Papaléo Paes - PSDB/AP opinou que a MP 391 é a prova mais do que cabal de que o Executivo é antidemocrático e usurpa e desrespeita o Legislativo. O parlamentar pelo Amapá lamentou que projeto de sua autoria acabando com as MPs tenha sido rejeitado na CCJ.

A senadora Lúcia Vânia - PSDB/GO classificou de "teatro do absurdo" a edição de três medidas provisórias pelo governo (MPs 390 - clique aqui, 391 - clique aqui e 392/07 - clique aqui) para revogar MPs editadas anteriormente (MPs 379 - clique aqui, 380 - clique aqui e 381/07 - clique aqui). Ela considerou como mais inacreditável o fato de o presidente Lula ter encaminhado ao Congresso, em regime de tramitação urgente, projetos ressuscitando o conteúdo das MPs revogadas. O senador Mão Santa - PMDB/PI observou que as medidas provisórias ferem o equilíbrio de forças entre os poderes Executivo e Legislativo.

Apesar dos pronunciamentos contrários à matéria, prevaleceu o parecer do relator, senador Valdir Raupp - PMDB/RO, pela aprovação da MP 391/07. Ele considerou que "por razões imperativas do processo legislativo" o governo optou por enviar projeto de lei de teor idêntico à MP 380/07, em tramitação na Câmara. Apesar de não defender a edição exagerada de MPs, o senador Antonio Carlos Valadares - PSB/SE lembrou que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, do mesmo partido da maioria dos que se posicionaram contra as medidas provisórias, foi quem mais exerceu esse direito.

"Está publicado nos jornais de hoje que o governo finalmente resolveu acordar e vai tomar a iniciativa de enviar para o Congresso uma proposta de reforma política. Com ela, poderemos restabelecer a plenitude democrática, fortalecer o Congresso Nacional e garantir a boa convivência entre os poderes", declarou Valadares.

O senador Epitácio Cafeteira - PTB/MA registrou que os parlamentares se desmoralizam por mudarem constantemente de posição: quando integram a base do governo, votam a favor das medidas provisórias; quando estão na oposição, mudam de lado e protestam contra as MPs. Ele classificou de vergonhosa essa dubiedade de posições.

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