Terça-feira, 22 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

CCJ da Câmara aprova adesão da Venezuela ao Mercosul

quinta-feira, 22 de novembro de 2007


Câmara

CCJ aprova adesão da Venezuela ao Mercosul

A CCJ aprovou ontem, por 44 votos a 17, o protocolo de adesão plena da Venezuela ao Mercosul. O Projeto de Decreto Legislativo 387/07 (v. abaixo), analisado hoje pela comissão, ratifica o texto do protocolo assinado em Caracas, em julho de 2006, pelos países que fazem parte do bloco econômico (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai), além da própria Venezuela.

O relator da matéria, deputado Paulo Maluf - PP/SP, argumentou que a adesão da Venezuela ao Mercosul está de acordo com o artigo 4º da Constituição brasileira (clique aqui), que orienta o País a buscar a integração econômica, política, social e cultural com a América Latina.

A votação aconteceu depois de várias sessões de adiamento e de esforços da base aliada para conter deputados dissidentes, que ameaçavam votar contra em protesto às posições políticas assumidas pelo presidente venezuelano, Hugo Chávez. No final, os partidos da base aliada votaram a favor do projeto, além do Psol e do PV. Os deputados do DEM, do PSDB e do PPS votaram contra o texto do protocolo.

Cláusula democrática

O líder do governo da Câmara, deputado José Múcio Monteiro - PTB/PE, acompanhou pessoalmente a votação na CCJ. Ele criticou os argumentos da oposição de que a cláusula democrática do Mercosul (protocolo de Ushuaia) seria um impedimento à entrada da Venezuela. "Deu-se muito valor a quem está governando a Venezuela e foram esquecidas as relações de séculos entre os dois países. Esqueceram que exportamos 3,6 bilhões de dólares para a Venezuela por ano e que ela representa hoje o segundo maior superávit na nossa balança comercial", disse o líder.

Já o 1º vice-líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto/BA, criticou a "mão forte" do Palácio do Planalto na votação da CCJ. Ele acredita que será possível reverter a decisão no plenário da Câmara ou no do Senado. "Esperamos que, até o fim dessa votação, a Venezuela não seja aceita pelo Mercosul", disse.

Vendas em alta

Os defensores do protocolo lembram que, entre 2003 e 2005, as exportações brasileiras para a Venezuela cresceram 265%, e que, portanto, rejeitar a proposta seria ir na contramão da aproximação econômica. O líder do PTB, deputado Jovair Arantes/GO, lembrou que o país vizinho é hoje um dos principais parceiros comerciais do Brasil, com negócios crescentes. Ele citou o exemplo das indústrias farmacêutica e de automóveis, que têm na Venezuela um de seus maiores mercados. "A Venezuela é um país importante para o Brasil e para o Mercosul", afirmou.

Já os críticos afirmam que a entrada da Venezuela no Mercosul pode trazer mais problemas do que ganhos à integração. O líder do PSDB, deputado Antonio Carlos Pannunzio/SP, disse que o governo de Hugo Chávez quer impor suas próprias regras e não cumpre os princípios do bloco. "A Venezuela não atendeu às condicionantes para ingresso no Mercosul", avalia.

Visão pragmática

O deputado Efraim Filho - DEM/PB afirmou que a Venezuela não se enquadra nos termos do Protocolo de Ushuaia, e que, por isso, não deve ser aceita como integrante do Mercosul. "Não estamos discutindo simplesmente uma zona de livre comércio, mas a integração de nações. Se aceitarmos a Venezuela, abriremos a porteira para problemas futuros para o nosso País", afirmou.

O líder da Minoria, deputado Zenaldo Coutinho - PSDB/PA, criticou a visão "pragmática e mercantilista" nas relações com o Mercosul. Segundo ele, a construção do bloco deve passar também pelas garantias democráticas. "O 'cale-se' ao Hugo Chávez é o que ele vem fazendo com a oposição e a imprensa", afirmou Coutinho.

  • Confira abaixo a íntegra do projeto de decreto.

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2007
(MENSAGEM Nº 82, DE 2007)

Aprova o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da Venezuela. (DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL).

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º É aprovado o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da Venezuela.

Parágrafo único. Ficarão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que alterem o referido Protocolo, bem como quaisquer outros ajustes complementares que, nos termos do inciso I, do Art. 49, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em 24 de outubro de 2007.

Deputado VIEIRA DA CUNHA
Presidente

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