Domingo, 13 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Votação de MP sobre registro de armas ficou para hoje

quinta-feira, 22 de novembro de 2007


Armas de fogo

Votação de MP sobre registro de armas ficou para hoje

O Plenário encerrou nesta quarta-feira a discussão da Medida Provisória 394/07 (clique aqui), que estende, até 2 de julho de 2008, o prazo para renovação do registro de armas de fogo na Polícia Federal. Entretanto, a votação da matéria ficou para esta quinta devido à falta de acordo sobre problemas de técnica legislativa apontados pelo PSDB no projeto de lei de conversão do deputado Pompeo de Mattos - PDT/RS.

Segundo o deputado Vanderlei Macris - PSDB/SP, que apontou as falhas técnicas no texto, algumas delas podem levar inclusive a questionamentos na Justiça sobre a aplicação de dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei n°. 10.826/03 - clique aqui). Entre os problemas, de acordo com o parlamentar, estava a supressão equivocada de dispositivos do estatuto.

Mudanças no texto

Antes do começo da discussão, o relator fez duas mudanças em seu projeto de conversão, apresentado na semana passada. Uma delas retoma a proibição de registrar a arma se o proprietário responder a inquérito policial ou a processo criminal.

A outra alteração retoma a restrição de uso de arma por parte dos guardas municipais de cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes. Na versão original do projeto de conversão, o relator havia permitido o uso da arma fora de serviço e agora volta a permitir o uso somente durante o trabalho.

MP antiga

O texto original da MP 394/07 contém apenas dois pontos tratados antes pela MP 379/07 (clique aqui), revogada para liberar a pauta e facilitar a votação da prorrogação da CPMF: a extensão do prazo para 2 de julho de 2008 e a redução dos valores de taxas cobradas para os procedimentos de registro, renovação ou segunda via.

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