Sexta-feira, 24 de janeiro de 2020

ISSN 1983-392X

Moção aprovada em Sessão Plenária no IAB

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sexta-feira, 30 de novembro de 2007


Moção

Moção aprovada em Sessão Plenária no IAB

O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros aprovou moção sobre caso da adolescente que ficou presa com 20 detentos no interior do Pará. Veja abaixo.

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Moção

Assistimos, perplexos, a notícia veiculada nos jornais, há dias, dando conta que uma adolescente, no interior do Pará, em Abaetuba, ficou presa, juntamente com 20 detentos, numa cela de delegacia policial, onde foi submetida a vários tipos de constrangimentos e torturas, como queimaduras e constantes abusos sexuais.

A par da notória violação de direitos humanos ocorrida, o caso afronta garantias constitucionais, as quais asseguram a previsão de estabelecimentos distintos, de acordo com o sexo, a natureza de delito, a idade do preso, bem como o respeito à sua integridade física e moral (art. 5º, XLVIII e XLIX da Constituição Federal). Também dispõe a Lei de Execuções Penais, que mesmo em se tratando de preso provisório, a mulher e o maior de 60 anos serão recolhidos a estabelecimentos próprios adequados às suas condições pessoais (§1º do art. 82).

Nesta esteira, determina o Estatuto da Criança e do Adolescente que é dever não só do Estado, mas de todos: zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrozante, vexatório e constrangedor (art. 18). Ainda, que no caso de internação do adolescente serão obedecidas regras de separação de idade, compleição física e gravidade da infração (art. 123). E, por outro lado, como direitos individuais, prevê que a detenção do adolescente será comunicada, imediatamente, à autoridade judiciária competente e á família (art. 107).

O Instituto dos Advogados Brasileiros, nos diferentes momentos de sua história, notabilizou-se na luta e defesa das causas socias e humanas, manifesta e registra o seu protesto, e requer a apuração e punição das autoridades responsáveis por tão grave delito.

Confia, ainda, o IAB que o episódio denunciado obrigue ao governo a criar celas femininas em todas as delegacias policiais do Brasil, a humanizar, concedendo condições dignas ao nosso sistema prisional.

Aprovada a moção, espera-se seja encaminhada à Secretaria de Segurança do Pará para tomar conhecimento do seu conteúdo, e ao Ministério da Justiça, cobrando-se as devidas providências.

*Moção de autoria da Dra. Kátia Rubinstein Tavares - 1ª Vice-Presidente do IAB, aprovada em sessão plenária do dia 28 de novembro de 2007.

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