Quarta-feira, 24 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

TJ/RS - Crítica sem ofensa à honra não ultrapassa liberdade de expressão

segunda-feira, 3 de dezembro de 2007


TJ/RS

Crítica sem ofensa à honra não ultrapassa liberdade de expressão

Publicação de notícia vangloriando o próprio jornal e o colocando em posição de superioridade perante seus concorrentes não gera indenização. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível, em regime de exceção, manteve sentença da Comarca de Quarai e julgou improcedente o pedido por dano moral ajuizado por Sentinela do Jarau Empresa Jornalística Ltda.

O veículo Notícias – O jornal de Quaraí divulgou sua vitória em duas licitações da Prefeitura Municipal, ressaltando ter sido o único jornal a apresentar documentação necessária, bem como a cobrar valor de acordo com a realidade do Município. Afirmou ainda que "o outro jornal que circula em Quaraí" apresentou impugnação ao processo com o objetivo de impedir a vitória do concorrente.

Segundo a empresa Sentinela do Jarau, as insinuações publicadas de que se encontrava inadimplente quanto a tributos e cobrava mais nas publicações periódicas ofenderam a sua honra. Alegou que o teor da notícia é inverídico e deturpou a realidade dos fatos, visto que não participou da licitação nem apresentou certidões negativas de débito, apenas impugnou o edital do certame.

De acordo com o relator, Desembargador Odone Sanguiné, em nenhum momento houve a menção ao nome da empresa na notícia veiculada. O magistrado ressaltou que, diante da inexistência de qualquer afirmação de que a autora encontrava-se inadimplente junto ao Poder Público, "o artigo não desbordou da reprodução verídica dos fatos e não teceu nenhum juízo de valor negativo", não se podendo concluir, portanto, que o jornal tenha ultrapassado a liberdade de expressão.

Acompanharam o voto os Desembargadores Otávio Augusto de Freitas Barcellos e Angelo Maraninchi Giannakos.

N° do Processo: 70015087299

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