Quarta-feira, 22 de janeiro de 2020

ISSN 1983-392X

CMN aprova nova regulamentação para tarifas bancárias

sexta-feira, 7 de dezembro de 2007


BC

CMN aprova nova regulamentação para tarifas bancárias

O Conselho Monetário Nacional - CMN, em reunião extraordinária realizada ontem, aprovou nova regulamentação para tarifas bancárias.

  • Confira abaixo a íntegra da nota à imprensa.

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NOTA À IMPRENSA

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
Reunião Extraordinária de 06/12/2007

VOTOS: Tratam da padronização da nomenclatura, da periodicidade de reajuste e da criação do extrato anual de tarifas; e do Custo Efetivo Total e de critério para liquidação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou três resoluções aperfeiçoando a regulamentação que dispõe sobre a cobrança de tarifas bancárias e o custo de operações de crédito. O objetivo é aumentar os níveis de concorrência no sistema financeiro, com foco nas operações dos clientes pessoas físicas. A transparência é um instrumento essencial para o pleno exercício de direitos do cidadão e um elemento fundamental para a promoção da concorrência, de forma a preservar os clientes e os usuários de práticas não eqüitativas. As medidas aprovadas respeitam o princípio da livre iniciativa e reconhecem a disciplina de mercado como elemento essencial para a promoção da eficiência no processo de intermediação financeira.

I – Padronização da nomenclatura, periodicidade de reajuste e criação do extrato anual de tarifas

A padronização da nomenclatura de tarifas aumentará a transparência das informações disponíveis ao cliente. A medida permite a comparação de preços e viabiliza a escolha da instituição que melhor atenda ao cliente.

O CMN estabeleceu como princípio básico que a tarifa somente pode ser cobrada quando prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou quando o serviço tenha sido previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

Os serviços foram classificados em quatro categorias: essenciais, prioritários, especiais e diferenciados.

- Serviços essenciais: são relacionados às contas correntes de depósitos à vista e contas de depósito de poupança e têm vedada a cobrança de tarifas (ver tabela 1). A lista de serviços gratuitos foi ampliada e passou a incluir:

1 - Conta-corrente de depósitos a vista:

a) fornecimento de cartão com função débito;

b) fornecimento de dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas;

c) fornecimento de segunda via do cartão com função débito, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;

d) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de auto-atendimento;

e) realização de duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de auto-atendimento e/ou pela internet;

f) compensação de cheques.

g) consultas mediante utilização da internet;

h) fornecimento de até dois extratos contendo a movimentação do mês

2 - Conta de depósitos de poupança:

a) fornecimento de cartão com função movimentação;

b) fornecimento de segunda via do cartão movimentação, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de roubo ou furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;

c) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de auto-atendimento;

d) realização de até duas transferências para conta de depósitos de mesma titularidade.

e) consultas mediante utilização da internet;

f) fornecimento de até dois extratos contendo a movimentação do mês

O CMN ampliou para a conta-corrente a vedação de cobrança de tarifa quando não houver saldo suficiente para o seu pagamento. Ou seja, o saldo em conta-corrente não poderá tornar-se negativo por conta do pagamento de tarifa bancária.

Também foi instituída a obrigatoriedade de fornecimento de extrato anual contendo informações sobre todas as tarifas cobradas. As instituições deverão fornecer aos clientes pessoa física até 28 de fevereiro de cada ano, a partir de 2009, o extrato consolidado discriminando, mês a mês, as tarifas cobradas no ano anterior em conta-corrente e poupança.

- Serviços prioritários: são os serviços que atingem a grande maioria (cerca de 90%) dos serviços bancários que envolvem movimentação de conta-corrente e poupança de pessoas físicas. Foram definidos critérios para a cobrança de tarifas por esses serviços e elaborada uma tabela com a descrição detalhada de cada um deles. O BC vai analisar o enquadramento de novos serviços no estabelecido por esta resolução. (Consulte tabelas em anexo para ver a lista completa de serviços prioritários e a descrição desses serviços.)

A padronização e uniformização das denominações usadas nas tabelas de tarifas das instituições permitirá a comparação de preços. Além disso, as instituições serão obrigadas a oferecer um pacote básico de serviços prioritários (ver tabela 2).

O CMN também decidiu regular a periodicidade de reajustes das tarifas dos serviços prioritários. A sistemática adotada é de 180 dias a contar somente após a primeira alteração efetuada sob a nova regulação. Ou seja, a resolução começa a produzir efeitos em 30 de abril de 2008. Portanto, o prazo de reajuste para cada linha tarifária somente estará sujeito aos 180 dias quando a instituição implementar o primeiro reajuste. Não haverá sincronicidade de ajustes entre instituições e nem entre serviços prioritários de uma mesma instituição. As instituições podem, a qualquer momento, reduzir tarifas.

– Serviços especiais: são objeto de legislação e regulamentação específica e não sofreram alterações. Exemplos: crédito rural, crédito imobiliário e microfinanças.

– Serviços diferenciados: não estão associados à movimentação de conta-corrente ou de poupança e são objeto de contrato explícito entre clientes e instituições. Exemplos: entrega em domicílio e aluguel de cofre.

II – Liquidação Antecipada de Operação de Crédito ou de Arrendamento Mercantil

O CMN vedou a cobrança de tarifa para liquidação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas com pessoas físicas e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. A decisão será aplicável para os contratos assinados a partir da edição da nova resolução.

O CMN também disciplinou a forma de cálculo, pelas instituições, do valor presente dos pagamentos, para fins de amortização ou de liquidação antecipada, conforme abaixo:

- no caso de contratos com prazo a decorrer de até 12 meses, o cálculo deve utilizar a taxa de juros pactuada no contrato;

- no caso de contratos com prazo a decorrer superior a 12 meses, o cálculo deve utilizar a taxa de juros pactuada no contrato ajustada pela variação da taxa Selic.

A norma destaca também que, independentemente do prazo da operação, no caso de arrependimento em até sete dias após a celebração do contrato, a taxa a ser usada no cálculo do valor de liquidação será a taxa de juros pactuada no contrato.

III - Custo efetivo total de operações de crédito e de arrendamento mercantil

O CMN estabeleceu a obrigatoriedade de, na contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas físicas, as instituições informarem previamente o Custo Efetivo Total (CET) da operação para o tomador, expresso na forma de taxa percentual anual. A medida facilitará a comparação entre as ofertas de crédito disponíveis no mercado, contribuindo para o aperfeiçoamento das relações entre instituições financeiras e os clientes e usuários de serviços e produtos financeiros.

O CET deve ser calculado considerando-se os fluxos referentes às liberações e o conjunto de pagamentos previstos, incluindo juros, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. No caso de operações prevendo a aplicação de taxas flutuantes ou de índices de preços deve ser divulgado o CET e o indexador ou referencial utilizado.

Nos informes publicitários das operações de crédito destinadas à aquisição de bens e serviços por pessoas físicas também deve ser informado de forma clara e legível o CET e a taxa anual efetiva de juros.

Tabela I - Quadro comparativo de gratuidades – Serviços essenciais

Como é hoje (Res. 2.303/96, com redação da Res. 2.747, de 2000)

Como ficará com a decisão do CMN de 06/12/07

Vedação à cobrança de Tarifas - Conta-corrente de depósitos à vista

Conta-corrente de depósitos à vista

·Fornecimento de cartão magnético ou, alternativamente, de um talonário de cheques com, pelo menos, dez folhas, por mês.

·Substituição de cartão magnético, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de motivos não imputáveis à instituição emitente.

·Fornecimento de um extrato mensal contendo toda a movimentação do mês.

·Tarifas por devolução de cheques pela Compensação (COMPE), exceto por insuficiência de fundos.

·Fornecimento de cartão com função débito e de dez folhas de cheques por mês.

·Fornecimento de segunda via do cartão com função débito, exceto nos casos de pedidos de reposição pelo correntista, decorrentes de motivos não imputáveis à instituição emitente.

·Fornecimento de até dois extratos do mês em terminal de auto-atendimento.

·Realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de auto-atendimento.

·Realização de duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de auto-atendimento e/ou pela internet.

·Compensação de cheques.

·Realização de consultas mediante utilização da internet.

·Fornecimento de extrato consolidado discriminando as tarifas cobradas no ano anterior

·Continua vedada.

Conta de depósitos de poupança

Conta de depósitos de poupança

·Manutenção de contas de depósitos de poupança, exceto àquelas cujo saldo seja igual ou inferior a R$20,00 (vinte reais); e que não apresentem registros de depósitos ou saques, pelo período de seis meses.

·Vedada a cobrança de tarifas de manutenção.

·Fornecimento de cartão com função movimentação.

·Fornecimento de segunda via do cartão com função movimentação, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista por motivos não imputáveis à instituição.

·Realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de auto-atendimento.

·Realização de até duas transferências para conta de depósitos de mesma titularidade.

·Fornecimento de até dois extratos contendo a movimentação do mês.

·Realização de consultas mediante utilização da internet.

·Fornecimento de extrato consolidado discriminando, mês a mês, as tarifas cobradas no ano anterior.

Tabela II – Pacote básico de serviços prioritários

PACOTE PADRONIZADO

PESSOA FÍSICA

Conta-corrente de depósito à vista

Movimentação com cartão (sem cheque)

QUANTIDADE INCLUÍDA

Confecção de cadastro para início de relacionamento

-

Renovação de cadastro

2 vezes por ano

Saque

8 por mês

Extrato mensal

4 por mês

Extrato do mês imediatamente anterior

2 por mês

Transferência entre contas na própria instituição

4 por mês

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