Quinta-feira, 23 de janeiro de 2020

ISSN 1983-392X

Senado aprova PL que estabelece competência ao Cade para prevenir e reprimir infrações contra a ordem econômica

quinta-feira, 13 de dezembro de 2007


PL

Aprovado projeto que autoriza o Cade a reprimir infrações contra a ordem econômica

O Plenário aprovou ontem o projeto de lei que estabelece competência ao Cade para prevenir e reprimir infrações contra a ordem econômica e a concorrência no Sistema Financeiro Nacional (PLS 412/03 - Complementar - clique aqui).

Também foram aprovadas seis emendas da CCJ e uma emenda da CAE apresentadas à matéria, que seguirá para exame da Câmara. A proposta é de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães, falecido em julho deste ano.

O relator da proposta na CCJ foi o senador César Borges - PR/BA. Na CAE, a relatora da matéria foi a senadora Serys Slhessarenko - PT/MT.

No encaminhamento da votação, o senador Antonio Carlos Júnior - DEM/BA explicou que o projeto transfere poderes ao Cade para interferir em fusões e aquisições do sistema financeiro. O senador Aloizio Mercadante - PT/SP também defendeu a proposta, avaliando que a matéria favorece o consumidor, a concorrência e a defesa do serviço público.

César Borges avaliou que o projeto foi apresentado por Antonio Carlos Magalhães como forma de aprimorar a fiscalização do Banco Central nas instituições financeiras e a sua relação com os clientes e consumidores. O senador apelou à Câmara dos Deputados para que aprecie a matéria o mais rápido possível, pois o teor da proposição já foi exaustivamente discutido com as autoridades do setor.

Alterações

O PLS 412/03 - Complementar promove alterações na Lei nº. 4.595/64 (clique aqui), que dispõe sobre as instituições monetárias, como o acréscimo do artigo 45-A e modificações no artigo 10 da norma. Além de atribuir ao Cade a competência de prevenir infrações contra a ordem econômica, o projeto estabelece que as atribuições delegadas pela legislação à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Defesa aplicam-se às operações e às instituições do sistema financeiro nacional.

O projeto submete a prévia autorização do Cade qualquer transformação, fusão, incorporação ou alteração do controle acionário das instituições financeiras, além de retirar do Banco Central e transferir à instituição a atribuição de zelar pela defesa da concorrência no âmbito do sistema financeiro nacional.

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