Segunda-feira, 22 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Para presidente da OAB/SP, fim da CPMF foi uma vitória da cidadania

sexta-feira, 14 de dezembro de 2007


Nota

Para presidente da OAB/SP, fim da CPMF foi uma vitória da cidadania

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, divulgou ontem Nota historiando a participação da Ordem, juntamente com outras entidades da sociedade civil organizada, na luta contra a continuidade da CPMF. "Em sessão memorável – o Senado Federal, a despeito de todos os acenos por parte do governo – derrubou a prorrogação da CPMF, respeitando a vontade do povo brasileiro e trazendo mais justiça tributária a todos os brasileiros. (...) o ônus dos contribuintes não está apenas no desconto da alíquota de 0,38% sobre cada movimentação financeira. Vai além, é quase 6 vezes maior no bolso do cidadão, ao estar embutida em qualquer bem adquirido, do pãozinho ao carro.", afirmou D'Urso.

  • Confira abaixo a íntegra da nota.

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NOTA

Desde o início deste ano, a OAB/SP juntamente com outras entidades da sociedade civil organizada - como Fiesp, Associação Comercial e Sescon - empenhou-se na luta contra a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), definindo uma agenda de ações e estratégias para divulgar e conquistar a adesão do maior número possível de entidades e cidadãos a esta empreitada, hoje vitoriosa. Naquela ocasião, parecia distante a vitória da sociedade sobre o interesse arrecadatório do Estado. Foi um trabalho de persistência e reafirmação da cidadania no sentido de vencer este imposto injusto.

A primeira iniciativa do que viria a se tornar uma Campanha Nacional contra o Imposto do Cheque foi o lançamento do Movimento Xô CPMF, em março deste ano, no Sescon (Sindicato das Empresas de Serviços Contáveis), que teve outras sucessivas edições nas sedes das demais entidades participantes. Começava a resistência democrática contra a CPMF, a evidenciar que a sociedade brasileira queria dar um basta a esta contribuição provisória que passou a ser definitiva e que , embora destinada a financiar ações e serviços de saúde pública, pouco tinha contribuído para minimizar as mazelas da saúde nacional. Envolvemos todas as 218 Subsecções da OAB/SP no Estado, que somaram-se com às regionais da Fiesp, Associação Comercial de São Paulo e Sescon para uma mobilização mais capilarizada contra o Imposto do cheque.

Em maio, a OAB/SP participou do lançamento do Manifesto da Sociedade Brasileira contra Manutenção da CPMF, que no seu conteúdo argumentava que "o cidadão brasileiro – além de arcar com uma das maiores cargas tributária do planeta - , ainda precisa pagar por segurança, saúde, escola e outros benéficos privados para sobreviver. O governo não se preocupa em gerir responsavelmente a coisa pública, em cortar ou diminuir gastos que, como os impostos, continuam subindo a cada ano". Assistimos nos 11 anos de vigência da CPMF, a carga tributária brasileira atingir o patamar de 33,7% do PIB no ano passado.

Em junho, a OAB/SP passou a integrar a Frente Parlamentar contra CPMF e pela Redução da Carga Tributária, lançada na Assembléia Legislativa de São Paulo, a lembrar que a CPMF acabou se transformando em um "tributo delator", uma vez que o Fisco passou a monitorar a movimentação financeira dos cidadãos sob a justificativa de combater a sonegação, violando direitos fundamentais, a despeito de não ser o único instrumento, nem o mais adequado para apurar indícios de sonegação.

Em agosto, todas as entidades se reuniram novamente, no Teatro do Sesi, para rechaçar a proposta de manutenção do Imposto do Cheque com alíquota menor e para receber o apoio de centenas de vereadores e parlamentares ao Movimento, que já tinha caráter nacional. Buscando adensar o apoio da população, ampliou-se a coleta de assinaturas contra a CPMF e foi promovido no Vale do Anhangabaú, um show contra o imposto do cheque, liderado pelos segmentos jovens das entidades.

Em dezembro, por meio de sua Comissão de Direito Constitucional, a OAB/SP participou com as demais entidades da Audiência Pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal sobre a PEC 89/07 da Presidência da República, que propunha a recriação do Imposto do Cheque. Na ocasião, mais de 100 entidades da sociedade civil entregaram aos senadores mais de um milhão de assinaturas contra CPMF. A sociedade brasileira mais uma vez fazia chegar aos seus representantes sua vontade explicitada em dar um "basta à CPMF".

Em sessão memorável, - o Senado Federal, a despeito de todos os acenos por parte do governo – derrubou a prorrogação da CPMF, respeitando a vontade do povo brasileiro e trazendo mais justiça tributária a todos os brasileiros, uma vez que a CPMF reúne características negativas, como a comutatividade (dupla incidência e efeito cascata) e por impactar igualmente sobre aqueles com maior ou menor poder aquisitivos. De acordo com estudo da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/SP, encaminhado a todos os senadores, o ônus do contribuinte não está apenas no desconto da alíquota de 0,38% sobre cada movimentação financeira. Vai além, é quase 6 vezes maior no bolso do cidadão, ao estar embutida em qualquer bem adquirido, do pãozinho ao carro.

Assim, a vontade da nação ecoou no Senado Federal, demonstrando mais uma vez que a sociedade civil organizada se fez ouvir e que a OAB/SP jamais se omite no seu papel de defesa da cidadania.

São Paulo, 13 de dezembro de 2007

Luiz Flávio Borges D'Urso
Presidente da OAB/SP

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