Terça-feira, 18 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

Câmara aprova criação de juizado especial da Fazenda Pública

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segunda-feira, 17 de dezembro de 2007


Câmara

CCJ aprova criação de juizado especial da Fazenda Pública

A CCJ aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 7087/06 (clique aqui), do Senado, que institui os Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento mais rápido das causas civis contra os estados, Distrito Federal e municípios (administrações direta e indireta). Entre as alterações, está o aumento do teto do valor dos processos. A proposta ainda deve ser votada pelo Plenário.

Os juizados especiais deverão apressar o julgamento de situações como a anulação de multas por infrações de trânsito, a impugnação de lançamentos fiscais (ICMS e IPTU, por exemplo) ou ainda infrações de normas sobre postura municipal, especialmente no caso de pequenas e microempresas.

Sugestões

As alterações foram sugeridas pelo relator, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). De acordo com ele, as modificações têm como base a disciplina dos Juizados Especiais Federais, sugestões do Fórum Nacional de Juizados Especiais e da Associação de Juízes Federais do Brasil, além de críticas da doutrina ao funcionamento dos Juizados Especiais Federais. O substitutivo acrescenta ao primeiro artigo a expressão "integrantes do Sistema dos Juizados Especiais", de forma que os juizados existentes não sejam secundários na estrutura dos tribunais.

Novo teto

O relator unificou em 60 salários mínimos os valores máximos que fixam a competência dos juizados, antes separados em 40 salários para estados e Distrito Federal e 30 para municípios. No entanto, o relator determinou que o valor máximo deva ser considerado por autor, e não mais por processo, como estipulava o texto original. Assim, o teto pode abranger mais de um processo aberto pelo mesmo autor.

Um novo artigo prevê a possibilidade de designação de conciliadores e juízes leigos para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. "Tais atores simbolizam a participação popular na administração da Justiça, uma das singularidades do Estado Democrático de Direito. A eficiência de sua atuação já restou comprovada pela experiência dos Juizados Especiais Cíveis", argumentou Dino.

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