Domingo, 21 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

CNMP aprova resolução que disciplina a exigência constitucional de residência na Comarca pelos membros do MP

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quarta-feira, 19 de dezembro de 2007


Resolução

CNMP aprova resolução que disciplina a exigência constitucional de residência na Comarca pelos membros do MP

Por maioria, o Plenário do CNMP aprovou no dia 17 de dezembro uma resolução que disciplina a exigência constitucional de residência na Comarca pelos membros do MP.

O texto, sob relatoria do conselheiro Cláudio Barros, explicita a obrigatoriedade de o membro do MP morar na Comarca ou na localidade onde exerce a titularidade de seu cargo, inclusive nos finais de semana.

Segundo a resolução, essa regra somente pode ser flexibilizada por autorização do Procurador-Geral, por meio de ato motivado, e em caráter excepcional. Além disso, o membro precisa cumprir alguns requisitos, tais como já ter atingido a vitaliciedade.

"Somente a presença diuturna do procurador ou do promotor, com sua efetiva inserção no tecido social, leva à percepção dos problemas que afetam a comunidade, possibilitando adequada veiculação dos interesses difusos e coletivos. O membro do Ministério Público que se distância física e funcionalmente da localidade onde serve pode ter dificuldades para captar, com a amplitude desejável, as situações merecedoras de intervenção da Instituição. Daí porque a ressalva somente incidirá em situações excepcionais ditadas pelo interesse público", afirma o conselheiro Nicolao Dino.

A residência fora da Comarca, sem a devida autorização, caracterizará infração funcional, sujeita a processo administrativo disciplinar, conforme a respectiva Lei Orgânica. Confira aqui o texto aprovado pelos conselheiros na sessão dessa segunda-feira.

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