Domingo, 19 de janeiro de 2020

ISSN 1983-392X

Decisões do TJ/SP corrigem pagamento de benefício de Policiais Militares

sexta-feira, 4 de janeiro de 2008


Sexta-parte

Decisões do TJ/SP corrigem pagamento de benefício de Policiais Militares

O escritório Gregori, Capano Advogados Associados, representando Policiais Militares Estaduais, venceu a Fazenda do Estado recentemente em dois acórdãos prolatados em favor dos mesmos, garantindo que os servidores participantes da ação recebam integralmente o adicional de sexta-parte calculado com base em seus vencimentos integrais, benefício referente a um sexto do salário que têm direito de receber a partir de 20 anos de serviços prestados na Polícia.

Nas ações movidas pelo escritório, os policiais reclamaram que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo não calculava o benefício de acordo com o artigo 129 da Constituição Paulista, não utilizando para pagamento do mesmo o cálculo de todas as parcelas integrantes de seus vencimentos, tais como as gratificações e adicionais.

Para o advogado Fernando Fabiani Capano, sócio da Gregori, Capano Advogados Associados, o resultado é uma importante vitória para os policiais. "Estas decisões demonstram que o Poder Judiciário vem corrigindo o pagamento do adicional desses servidores de acordo com o que é estabelecido pela Constituição Paulista, garantindo assim o devido reconhecimento aos militares pelo trabalho prestado há mais de duas décadas na Corporação", conclui.

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