Segunda-feira, 24 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

CNJ começa a julgar casos relativos a acesso de advogados a processos

quarta-feira, 30 de janeiro de 2008


Consultas e cópias

CNJ começa a julgar casos relativos a acesso de advogados a processos

O CNJ começou a julgar ontem quatro processos referentes ao direito de advogados e estagiários de terem acesso a processos para consultas e cópias. O conselheiro Jorge Maurique é relator de três dos processos. O quarto é relatado pelo conselheiro Altino Pedrozo dos Santos. Todos os julgamentos foram suspensos em função de pedidos de vista do conselheiro Técio Lins e Silva.

No primeiro caso, o PCA nº 2007.10.00.1516-8, a seccional da OAB/RJ reclama contra ato do TRF da 1ª Região, que exige procuração para advogados e estagiários terem acesso a documentos processuais. O relator do processo, conselheiro Jorge Maurique, votou pelo não conhecimento do caso e seu encaminhamento ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Maurique também é relator do PCA 2007.10.00.001198-9, onde a OAB/DF reclama de ato do STJ, que disciplina o acesso aos processos naquele tribunal, e do PCA 2007.10.00.001440-1, no qual a OAB/MT reclama contra ato do TRT daquele estado (TRT 23) com o mesmo teor. Ou seja, proibindo extração de cópias a advogados não constituídos.

No quarto caso, relatado pelo conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, um advogado de Minas Gerais reclama de ato no mesmo sentido do corregedor-geral de justiça daquele estado. O voto do relator foi no sentido de que o caso fosse analisado pelo plenário daquele tribunal.

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