Quarta-feira, 22 de janeiro de 2020

ISSN 1983-392X

PL prevê que sociedade de advogados não seja regida por CLT

segunda-feira, 11 de fevereiro de 2008


Projeto

PL prevê que sociedade de advogados não seja regida por CLT

A Câmara dos Deputados vai analisar projeto de lei que pretende descaracterizar o vínculo empregatício de advogados sócios de escritório inscrito na OAB. Se o Projeto de Lei 1.888/07 (clique aqui), do deputado Juvenil Alves, for aprovado, esses advogados não estarão submetidos às normas da CLT (clique aqui).

Serão atingidos pela medida advogados que têm autonomia para criar trabalhos intelectuais e para fixar honorários e horários. São aqueles cuja remuneração é proporcional à sua produção na sociedade. O projeto altera a Lei 8.906/94 (clique aqui), que regulamenta a profissão, o Estatuto da OAB e prevê as sociedades de advogados.

Para o autor da proposta, a descaracterização do vínculo empregatício entre advogados é um estímulo a esse modelo de organização. "Com as transformações sociais, e no próprio mercado de trabalho da advocacia, os advogados não trabalham sozinhos, mas reunidos em grupos. As sociedades compartilham responsabilidades, custos de manutenção de escritório, discussão das causas e divisão dos resultados financeiros", observa o deputado. O projeto será analisado ainda pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. As informações são da Agência Câmara.

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