Quarta-feira, 21 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Transgênico

TRF dispensa laudo ambiental para transgênico

terça-feira, 29 de junho de 2004

TRF dispensa laudo ambiental para transgênico

Depois de mais de dois anos de silêncio, o TRF da 1ª Região julgou ontem o processo que, desde 1998, impede a liberação da soja transgênica Roundup Ready (RR) no Brasil.

Por dois votos a um, os juízes da 5ª Turma decidiram que a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) tem competência constitucional para decidir sobre a introdução de organismos geneticamente modificados no ambiente, podendo dispensar o estudo e relatório de impacto ambiental (EIA-Rima) quando o considerar desnecessário, como no caso da soja RR.

Isso não significa, entretanto, que a soja transgênica esteja liberada para plantio. Pelo menos, por enquanto. Ao mesmo tempo em que a maioria dos juízes reconheceu a competência da CTNBio sobre o tema, dois deles também mantiveram a força de uma liminar concedida nas primeiras instâncias do processo, segundo a qual a liberação da soja RR, especificamente, ainda estaria condicionada à realização do EIA-Rima.

Pelo entendimento majoritário dos desembargadores, essa liminar, de 1998, deverá vigorar até que o caso transite em julgado - ou seja, até que seja dada uma decisão definitiva e não caiba mais recurso.

A decisão misturou completamente a posição dos três juízes. A relatora Selene Maria de Almeida, que já havia dado seu parecer no início de 2002, votou a favor da competência da CTNBio e contra a manutenção da liminar. Já o desembargador Antônio Ezequiel votou a favor da CTNBio e da manutenção da liminar, enquanto o terceiro juiz, João Batista Moreira, decidiu contra a CTNBio e a favor da liminar.

No fim, foram duas decisões por 2-1, o que significa que ainda cabe recurso dentro do próprio Tribunal Regional Federal.

O processo original foi movido pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), com apoio do Greenpeace, contra a União, que por sua vez tem a Monsanto - detentora da tecnologia RR - como assistente na ação.

A decisão dos juízes do Tribunal Regional Federal conseguiu desagradar tanto a Monsanto como ao Greenpeace.

“Foi uma decisão inusitada. A maioria dos desembargadores decidiu que a liberação é constitucional. No entanto, continua valendo a cautelar (liminar) que proibiu”, disse Aldir Passarinho, advogado da Monsanto.

O Greenpeace informou que vai recorrer da parte que dá competência à comissão para dispensar o estudo de impacto ambiental. A decisão da Justiça pode influenciar, mas não interfere no projeto da nova Lei de Biossegurança em discussão no Senado, nem legaliza o plantio de sementes RR piratas, cultivadas nos últimos anos.

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