Segunda-feira, 26 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Senado aprova nova Lei de Falências

Confira as mudanças

quarta-feira, 7 de julho de 2004

Senado aprova nova Lei de Falências

O Senado aprovou ontem o texto principal da nova Lei de Falências, por 64 votos a dois. Agora, o projeto retornará à Câmara dos Deputados, devido às modificações realizadas pelos senadores no texto-base. A oposição apresentou diversos destaques ao texto principal do Senado, mas a base aliada conseguiu derrubar todos.

As mudanças

 

Recuperação

 

O sistema substitui a concordata. O empresário apresenta aos credores proposta de recuperação - pagamento de suas dívidas - homologada pelo Judiciário. Se em 180 dias não houver acordo com todos os credores, inclusive trabalhadores e o Fisco, o Judiciário poderá decretar falência.

Mecanismos

 

O plano poderá prever condições especiais de pagamento, cisão, incorporação, fusão e outros mecanismos. O Judiciário ainda poderá determinar a instituição de um comitê de recuperação.

Penhora eletrônica

 

O Judiciário poderá determinar por e-mail que o Banco Central bloqueie contas de devedores de tributos em certos casos.

Prioridade no recebimento

 

Na falência, serão pagos primeiramente os créditos trabalhistas até R$ 39 mil por empregado, depois as dívidas bancárias com garantias reais.

Presunção de fraude

 

Criado mecanismo para governo agir com mais rapidez no combate à chamada fábrica de liminares.

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