Terça-feira, 21 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

STF referenda liminar do ministro Carlos Ayres Britto que suspendeu 20 dos 77 artigos da Lei de Imprensa

quinta-feira, 28 de fevereiro de 2008


Caso Lei de Imprensa

Plenário referenda liminar e mantém suspensa parte da Lei

O Plenário do STF referendou ontem liminar do ministro Carlos Ayres Britto que suspendeu 20 dos 77 artigos da Lei de Imprensa  (clique aqui). A liminar foi concedida no dia 21/2 em uma ADPF 130 (clique aqui) ajuizada pelo PDT.

Pela decisão, juízes de todo o Brasil estão autorizados a utilizar, quando cabível, regras dos Códigos Penal (clique aqui) e Civil (clique aqui) para julgar processos que versem sobre os dispositivos que estão sem eficácia. Em questões envolvendo direito de resposta, regras da própria Constituição Federal (clique aqui) devem ser aplicadas.

Caso não seja possível utilizar as leis ordinárias para solucionar um determinado litígio, o processo continua paralisado e terá seu prazo prescricional suspenso.

O Tribunal também determinou que o mérito da ação do PDT será julgado em até seis meses, contados a partir de ontem. Ato todo, estão suspensos 22 dispositivos da lei, entre artigos, parágrafos e expressões contidos na norma.

Liberdade

Boa parte dos debates entre os ministros girou em torno de se suspender ou não toda a Lei de Imprensa. Esse pedido foi ressaltado da tribuna pelo advogado e deputado federal Miro Teixeira - PDT/RJ, que assina a ação. "É uma lei que não serve para a solução de conflitos. Esta lei serve para intimidar. Esta lei serve para ameaçar", afirmou.

Dos dez ministros que participaram do julgamento, cinco votaram conforme o entendimento do ministro Ayres Britto, suspendendo parte da lei. Os ministros decidiram que a possibilidade de se suspender toda a lei deverá ser analisada no momento do julgamento final da ação. Votaram dessa forma as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie, presidente do Supremo, e os ministros Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Gilmar Mendes, além do próprio relator, Ayres Britto.

"Imprensa e democracia, na vigente ordem constitucional, são irmãs siamesas", disse Ayres Britto na liminar. Cezar Peluso afirmou "que nenhuma lei pode garrotear a imprensa". Para Lewandowski, numa primeira análise, "a Lei de Imprensa conflita com a Constituição".

Outros três ministros votaram no sentido de suspender toda a Lei de Imprensa. Essa vertente foi aberta pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito e seguida pelos ministros Eros Grau e Celso de Mello.

Menezes Direito afirmou que nenhuma lei pode causar embaraço "à plena liberdade de informação jornalística" e que a democracia depende de informação, meio essencial para se exercer a participação política. "Regimes totalitários convivem com o voto, nunca com a liberdade de informação", disse.

Segundo ele, suspender a eficácia de toda a lei não causará "vácuo nenhum do ponto de vista legislativo porque toda a lei de imprensa está coberta por legislação ordinária".

Celso de Mello, por sua vez, afirmou que "o Estado não tem poder algum sobre a palavra, as idéias e as convicções de qualquer cidadão dessa República e de profissionais dos meios de comunicação social".

Já o ministro Marco Aurélio decidiu não referendar a liminar. Ele ressaltou a inadequação do instrumento jurídico utilizado pelo PDT para contestar a lei – uma argüição de descumprimento de preceito fundamental. Para ele, esse tipo de ação só pode ser usado quando inexistem outros de meios de solucionar determinada controvérsia.

Marco Aurélio acrescentou que referendar a liminar impediria os cidadãos em geral de ter livre acesso ao Judiciário para litigar sobre causas envolvendo a Lei de Imprensa. Isso causaria, segundo ele, a "paralisação da jurisdição".

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  • Leia mais

27/2/2008 - Plenário analisa nesta quarta-feira liminar que suspendeu processos sobre a Lei de Imprensa - clique aqui.

22/2/2008 - Ministro defere liminar para suspender aplicação de artigos e andamento de processos da Lei - clique aqui.

20/2/2008 - PDT questiona no Supremo a Lei de Imprensa - clique aqui.

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