Segunda-feira, 25 de março de 2019

ISSN 1983-392X

Reforma do Judiciário

A reforma do Judiciário foi aprovada pelo Senado

quarta-feira, 7 de julho de 2004


Reforma do Judiciário

A reforma do Judiciário foi aprovada na tarde de hoje, em primeiro turno, pelo Senado Federal, com 62 votos favoráveis e um contrário. Ficaram para agosto a votação dos destaques apresentados ao parecer original do relator, senador José Jorge, e a votação em segundo turno.

A proposta da reforma do Judiciário foi dividida em duas partes: a primeira emenda, para imediata promulgação, quando concluída a votação em segundo turno, e a segunda, com temas novos, que deverá retornar para outra deliberação da Câmara dos Deputados, que se responsabilizará pela promulgação.

A PEC da reforma do Judiciário tramita há 12 anos no Congresso Nacional e traz entre as principais inovações na vida jurídica do país o controle externo do Judiciário, com a criação do Conselho Nacional de Justiça, e do Ministério Público, com a criação do Conselho Nacional do Ministério Público; e cria a súmula vinculante, segundo a qual uma decisão do STF terá que ser obrigatoriamente seguida pelas instâncias inferiores da Justiça.

A proposta também estabelece a quarentena de três anos para que juízes, promotores e procuradores possam advogar nos tribunais dos quais se aposentaram; passa para a justiça federal o exame dos crimes contra os direitos humanos e amplia a autonomia das defensorias pública. Esses temas serão promulgados de imediato.


Na segunda parte da PEC da reforma do Judiciário, que seguirá ainda para a Câmara dos Deputados, estão previstas inovações como a adoção da súmula impeditiva de recursos de decisões do STJ e TST, que não permitirá recurso contra decisão de um juiz de instância inferior, se ela coincidir com súmulas desses tribunais; proibição de nepotismo em todas as instâncias do Judiciário e do Ministério Público; e participação de um juiz federal dentre os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais nos Estados, entre outros pontos.

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