Domingo, 21 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

MP 421 - Dispõe sobre o salário mínimo que entrou em vigor em 1º de março de 2008

segunda-feira, 3 de março de 2008


MP 421

Dispõe sobre o salário mínimo que entrou em vigor em 1º de março de 2008.

  • Veja abaixo a medida provisória na íntegra.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 421, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008.

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de março de 2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1° A partir de 1° de março de 2008, o salário mínimo será de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 13,83 (treze reais e oitenta e três centavos) e o valor horário a R$ 1,89 (um real e oitenta e nove centavos).

Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Fica revogada, a partir de 1o de março de 2008, a Lei n° 11.498, de 28 de junho de 2007.

Brasília, 21 de fevereiro de 2008; 187° da Independência e 120° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Carlos Lupi
Paulo Bernardo Silva
Luiz Marinho

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