Domingo, 15 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

TRT da 10ª região - Preso que trabalha fora da penitenciária não tem vínculo de emprego com a instituição que o contratou

quarta-feira, 12 de março de 2008


TRT da 10ª região

Preso que trabalha fora da penitenciária não tem vínculo de emprego com a instituição que o contratou

Presos de Centros Penitenciários que prestam serviços em empresas parceiras do Conselho da Comunidade de Apoio à Execução Penal não possuem relação de emprego com tais instituições. Mesmo que o trabalho seja externo, em regime semi-aberto ou aberto. Isto porque, de acordo com a legislação brasileira, o trabalho do preso não é manifestação de um trabalho livre, mas atividade obrigatória do processo de ressocialização.

"Esse trabalho não está sujeito ao regime da CLT", afirmou o juiz Brasilino Santos Ramos, relator de processo no qual a Segunda Turma do TRT da 10ª região negou o pedido de reconhecimento de vínculo de um preso com uma entidade de Taguatinga. Segundo o juiz, "o trabalho realizado por presidiários é apenas uma atividade laborativa obrigatória instituída como caráter de dever social e condição de dignidade humana".

O artigo 31 da Lei nº 7.210/84 (clique aqui) dispõe que o condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho, de acordo com suas aptidões e capacidade. Já o parágrafo segundo do artigo 28 da Lei de Execução Penal, diz que o trabalho do preso não está sujeito ao regime da CLT (clique aqui). O magistrado ressalta que, o fato de o preso prestar serviços fora do estabelecimento prisional não afasta a aplicação da legislação, tampouco modifica a natureza e o objetivo da contratação.

  • N° do Processo 01157-2007-103-10-00-0-ROPS.

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