Segunda-feira, 22 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

CCJ vota projeto que obriga Justiça Eleitoral a divulgar nomes de candidatos que sejam réus

terça-feira, 8 de abril de 2008


Situação jurídica dos candidatos

CCJ vota projeto que obriga Justiça Eleitoral a divulgar nomes de candidatos que sejam réus

Candidatos a cargos eletivos que sejam réus em processos criminais ou que respondam a representações por quebra de decoro parlamentar poderão ter seus nomes divulgados, pela Justiça Eleitoral, no horário gratuito da propaganda eleitoral. É o que determina projeto de lei de autoria do senador Pedro Simon - PMDB/RS a ser votado na reunião de amanhã, em decisão terminativa, pela CCJ.

Pelo PLS 255/06 (clique aqui), a Justiça Eleitoral será obrigada a informar, no início e no término da propaganda política, que os candidatos citados não são considerados culpados até o trânsito em julgado da sentença penal, ou até que o respectivo órgão legislativo a que pertença o parlamentar - Senado, Câmara Federal, Assembléias Legislativas, Câmaras de Vereadores ou Distrital - decida pela perda do mandato. No entender de Pedro Simon, a medida, se aprovada, dará ao eleitor maiores esclarecimentos a respeito da situação jurídica dos candidatos.

Na mesma reunião, a CCJ deve examinar ainda substitutivo da senadora Lúcia Vânia - PSDB/GO apresentado ao projeto do Executivo, já aprovado pela Câmara dos Deputados, que recria a Sudeco, extinta em 1990 - PLC 119/06 (clique aqui). Entre as competências do novo órgão, que receberá a denominação de Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste, destaca-se a elaboração do plano regional de desenvolvimento do Centro-Oeste, que deverá ser articulado com as políticas e planos nacionais, estaduais e municipais.

A CCJ deve votar, também em decisão terminativa, projeto, do senador Tasso Jereissati - PSDB/CE, determinando que a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado ficará sujeita a um prévio processo seletivo - PLS 624/07 (clique aqui).

O processo seletivo, de acordo com o projeto, será instaurado de ofício pelo órgão ou entidade repassadora dos recursos ou por solicitação de ente privado interessado, desde que seja demonstrada a existência de interesse público na celebração do convênio. Do edital de abertura do processo constarão, no mínimo, detalhadas informações. como metas a serem alcançadas.

Também consta da pauta a análise da emenda de plenário apresentada pelo senador Expedito Júnior - PR/RO que garante recursos para a segurança e policiamento das fronteiras terrestres. A emenda foi apresentada à proposta de emenda à Constituição que cria o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade.

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