Sábado, 20 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

TSE aprova mudanças no horário de propaganda eleitoral para eleições de 2008

quarta-feira, 16 de abril de 2008


Regulamento

TSE aprova mudanças no horário de propaganda eleitoral para eleições de 2008

O Plenário do TSE, aprovou, de acordo com o voto do relator, ministro Ari Pargendler, a alteração da data e do horário permitido para a propaganda eleitoral nas eleições de outubro de 2008, regulamentada na Resolução 22.579.

A mudança se deu por ter sido verificada divergência na aplicação dos horários para a utilização de equipamentos de sonorização nos casos de propaganda em geral e no caso de realização de comícios, de acordo com o disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 39, da Lei n°. 9.504/97 (clique aqui).

O que diz a lei

No seu parágrafo 3º, que trata de propaganda em geral, a Lei n°. 9.504/97 permite o uso de som amplificado entre as 8 e 22h. Já no parágrafo 4º, que trata da realização de comícios, a utilização de aparelhagem de som é permitida no horário compreendido entre as 8 e as 24h.

O que diz a Resolução sobre propaganda eleitoral

No inciso II, do artigo 12, da Resolução 22.718 está prevista autorização para que os partidos políticos possam instalar e fazer funcionar, no período compreendido entre o início da propaganda eleitoral e a véspera da eleição, das 8 às 22h, alto-falantes ou amplificadores de som, em sua sede, dependências e veículos seus ou à sua disposição. A ressalva à utilização desse tipo de sonorização consta do parágrafo 2º do mesmo artigo 12, que prevê a sua utilização durante a realização de comícios entre 8 e 24h, de acordo com o parágrafo 4º, do artigo 39, da Lei n°. 9504/97.

O que muda na Resolução 22.579

O ministro explicou que a alteração se deu para manter o dia 2/10/08 - quinta-feira - como último dia para propaganda política por meio de comício ou reuniões públicas com utilização de aparelhagem de som até a meia noite. Já a propaganda feita por meio de auto-falantes em veículos e nos comitês, que se estende até o dia 4/10/08, véspera do primeiro turno das eleições, poderá ser realizada somente até as 22h. Nos locais onde ocorrer o 2º turno a norma também será aplicada de forma idêntica no respectivo período.

Assim, será promovida a supressão da expressão "bem como para a promoção de comício ou utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre 8 e 24h" constante do item 3, na data de 4/10, do calendário das eleições de 2008, previsto pela Resolução/TSE 22.579/2007.

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