Terça-feira, 18 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

Não incide ICMS na operação de transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior, decide STJ

domingo, 20 de abril de 2008


Tributo

Não incide ICMS na operação de transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior, decide STJ

O transporte interestadual das mercadorias destinadas à exportação é isento de ICMS. A decisão da Primeira Seção uniformiza a questão no STJ. O entendimento é que a Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996 - clique aqui) determina a não-incidência do tributo sobre as operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, nas quais se inclui o transporte interestadual dessas mercadorias.

A discussão se deu em um recurso apresentado por uma indústria contra o estado de Rondônia, no qual se pede seja definida se incide o ICMS na operação de transporte interestadual quando a mercadoria se destina ao exterior

Segundo a relatora, ministra Eliana Calmon, a finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional. Dessa forma, entende que, se o transporte pago pelo exportador faz parte do preço do bem exportado, "tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da LC 87/96 e da própria Constituição Federal".

A relatora entende que dar à questão interpretação diferente acarretaria ofensa "aos princípios da isonomia e do pacto federativo, na medida em que se privilegiariam empresas que se situam em cidades portuárias e trataria de forma desigual os diversos estados que integram a Federação".

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