Sexta-feira, 18 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Para o TST, em recursos via correio, o que vale é a data de protocolo

terça-feira, 6 de maio de 2008


Protocolo

TST - Em recurso via correio, a data da postagem não conta

Em recurso na Justiça do Trabalho, o que vale é a data de protocolo no setor competente do órgão que irá julgá-lo – e não a data de postagem do documento. Esse detalhe é essencial para determinar se o recurso é tempestivo ou não e, por isso, poderá ser aceito ou rejeitado.

Decisão neste sentido foi adotada pela Primeira Turma do TST, em voto do ministro Vieira de Mello Filho, que considerou inviável o conhecimento de agravo de instrumento da empresa Terphane Ltda, em processo no qual foi condenada ao pagamento de verbas trabalhistas.

A empresa interpôs recurso de revista que teve seguimento negado pelo TRT da 6ª região. Por essa razão, apelou ao TST, visando "destrancar" o recurso. O ministro Vieira de Mello Filho entendeu que não foi preenchido o requisito da tempestividade para que o recurso pudesse ser admitido. Ele registrou que, apesar de ter sido postado nos Correios no último dia do prazo legal, o recurso só foi protocolado três dias depois.

O voto traz diversos precedentes, incluindo decisões da Sexta Turma, da SDI/1 e do Pleno do TST.

  • Processo : AIRR 7547/2002-906-06-41.2.

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